Actos Normativos

Relações Internacionais) ……………………............................ 89 89 Constituição 2010.indd 10 91 08-10-2010 8:51:07 Artigo 137º - (Veto) ………………………………………………….. Artigo 138º - (Promulgação e referenda) …………………………… Artigo 139º - (Actos do Presidente da República interino) ………… 92 92 93 TÍTULO III - Da Assembleia Nacional ............................................... CAPÍTULO I - Definição, Composição e Dissolução……………….. Artigo 140º - (Definição)…

pluralismo de expressão, na organização política democrática multipartidária, no respeito da dignidade da pessoa humana e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. Artigo 4 (Pluralismo jurídico) O Estado reconhece os vários sistemas normativos e de resolução de conflitos que coexistem na sociedade moçambicana, na medida em que não contrariem os valores e os princípios fundamentais da Constituição. Artigo 5 (Nacionalidade) 1. A nacionalidade moçambicana pode ser…

...............................02 Origem e Evolução do Conceito do Acto Administrativo.............................................................03 Definição de Acto Administrativo.................................................................................................03 Acto Jurídico..................................................................................................................................04 Acto Unilateral.........................................................

não têm por fim o lucro económico dos associados. 2. As fundações: Visam interesses sociais, altruísticos, caridade, solidariedade. 3. As sociedades comerciais: têm por objecto práticas de acto de comércio, visando o lucro. 4. As sociedades civis sob forma comercial: têm por objecto práticas de actos náo comerciais, mas também procurando o lucro. 5. Os agrupamentos complementares de empresas: estas visam melhorar as condições económicas das empresas agrupadas. Tem ainda as…

regulam o comportamento do homem em sociedade, assistido de tutela coercitiva. Direito Subjectivo: Poder ou faculdade atribuído pela ordem jurídica a uma pessoa de exigir de outra um comportamento positivo (acção) ou negativo (omissão), ou de, por um acto de livre vontade produzir efeitos jurídicos que inevitavelmente se impõem na esfera jurídica de outra pessoa. O Direito Objectivo é a norma de agir, o Direito Subjectivo é a faculdade de agir. Relação entre o Direito Objectivo e o…

assim um carácter normativo. A moral diz respeito a uma consciência colectiva e a valores que são construídos por convenções, as quais são formuladas por uma consciência social, o que equivale dizer que são regras sancionadas pela sociedade, pelo grupo. Neste trabalho, falaremos sobre a consciência e responsabilidade moral e da moral familiar. CONSCIÊNCIA MORAL Define consciência moral como o sujeito enquanto está atento ao valor moral dos seus actos,…

principais procedimentos normativos; Organização e criação de tribunais para adjudicar conflitos; Existência de uma administração para prevenir e reprimir conflitos e ainda sancionar; Clarificação das regras de competência e hierarquia. Direito Público Inexistência de Instituições Inexistência de tribunais para adjudicar conflitos Inexistência de uma administração para prevenir e reprimir os conflitos de DI e ainda sancionar Inexistência de procedimentos normativos Clarificações…

deixa espaço para que o contribuinte actue livremente. Poderá então obter-se aforro quando, por exemplo, o contribuinte celebre negócios jurídicos fiscalmente menos onerosos, resultando essa poupança do facto de apenas serem sujeitos a tributação os actos ou negócios expressamente previstos na lei. Acresce que em matéria fiscal está vedada a interpretação extensiva e a integração analógica (art. 11.º LGT), o que sucede por obediência ao principio da legalidade e tipicidade fiscais. Com…

ambos são meios de impugnação de actos de autoridade, ambos possuem por objecto decisões da administração. Mas existem nítidas diferenças de natureza que os separam, enquanto os recursos graciosos se integram na função administrativa, os recursos contenciosos pertencem à função jurisdicional, diferença que se projecta no órgão competente. Quanto aos fundamentos, os recursos graciosos podem possuir por fundamento a ilegalidade, a injustiça ou a inconveniência do acto recorrido, os…

Universidade de Coimbra Faculdade de Direito Actos de Gestão Urbanística e Respectivas Nulidades Gestão Urbanística Professora Fernanda Paula Oliveira Mauro Silveira Vanessa Lourenço Coimbra, 24 de Janeiro de 2011 Gestão Urbanística Índice: Introdução: ................................................................................................................................... 3 A iniciativa da Gestão: .......................................................