Actos Normativos

, ou seja, os incapazes não podem ser titulares destes direitos nem ninguém os pode representa nesses actos. São proibições muito fortes em que os actos praticados pelo incapaz são, em regra nulos. Os direitos não podem sequer entrar na esfera do sujeito incapaz. Capacidade do exercício (art. 122º C.C e SS): Definição: Consiste na susceptibilidade de o sujeito praticar validamente certos actos jurídicos por si só, pessoal e livremente. Ou seja, não é que o incapaz não possa ser titular…

perspectiva jurídica, nem todo o acto desviante é delito. Assim como no âmbito psicológico nem todo o delito é um acto desviante. Desta forma, a transgressão da norma não define por si o crime nem o desvio, porque os actos nunca são percebidos do mesmo modo e porque nem todos os actos antinormativos são ilegais ou desviantes. Dado que estamos inseridos numa realidade social é compreensível que não descuremos as noções socio-jurídicas e não nos limitemos à simples constatação do acto, mas…

do ordenamento constitucional em si mesmo, ou seja, de garantia da existência da Lei fundamental. No que respeita à fiscalização da constitucionalidade, esta pretende assegurar a observância da Constituição, bem como prevenir a criação de actos normativos que a contrariem; cabe aos limites da revisão constitucional garantir a estabilidade e a conservação da Constituição1. Apesar de na fórmula «garantias da constituição»2 se incluírem realidades diversas – seria ainda possível enunciar, v.g

o direito” porque significa enquadrar um caso concreto na regra ou norma jurídica adequada , portanto, sua interpretação a “aplicação” é a operação final posterior ao exame do “significado” da norma. 2.4.2.4. Técnica Processual É o complexo dos actos coordenados ao objectivo da actuação da vontade da Lei (Processos de aplicação). 2.5. Direito Facto Social: o está ligado aos factos sociais – económicos, Políticos, culturais, jurídicos, etc. É uma necessidade que os homens têm de viver…

legislativo (regulamento procedimental) ou a omissão da fonte de produção do direito"3 . Independentemente do tipo de definição a ser adotada, a criação do mecanismo de Controle de Constitucionalidade só faz sentido quando inserida num sistema normativo organizado por uma regra central que confira validade às demais; a (Constituição). As normas não existem de forma isolada, são unidas em um sistema, distribuindo-se ainda em camadas hierárquicas, que descem da norma fundamental até as…

do direito mercantil iniciou-se com o Código Comercial de 1833, devido ao labor do insigne jurista Ferreira Borges e que na época foi promulgado, desempenhou o relevante papel de substituir um ordenamento disperso, confuso e obsoleto por um corpo normativo organizado e inovador. O surto de desenvolvimento industrial e comercial desencadeado pela revolução tecnológica e económica do Séc. XIX fez surgir a necessidade de reforma do Código de 1833. Nos tempos mais recentes a evolução do…

ainda continue titubeante. As convenções internacionais cessam de ser bilaterais. Existe cadavez mais recurso aos tratados multilaterais. Muitos destes tratados são abertos, ou seja, autorizamque qualquer estado possa juntar-se a ele, através de um acto unilateral, sem que tenha estado nasua formação e sem que as outras nações o possam impedir A institucionalização da comunidade internacional vem assumindo manifestações importantes: Criação de organizações de vários tipos Imposição…

jurídicas de natureza comercial. Estas normas então constituem um direito especial que se aplica à matéria comercial. Ao lado destas regras, permanecem as regras de direito comum. Direito Comercial regula as actividades profissionais do comerciante e actos, por lei, considerados comerciais, permanecendo fora da esfera do direito mercantil, as relações jurídicas referentes à família, à sucessão e ao estado da pessoa, que são disciplinados pela lei civil. Portanto, o que se nota é que…

normas, é necessário que os modelos de conduta sejam aprendidos no meio social como obrigatórias e não apenas sugeridos. As normas sociais têm de reunir um elemento de: a) Ser (elemento fáctico) b) Dever ser (elemento normativo) As normas sociais são violáveis. O elemento normativo não significa a inviolabilidade da norma: dever ser não significa ter de ser ex: Não se deve copiar segundo as normas, mas pode-se fazer.As normas sociais são imperativas: não são hipotéticas, o que…

praticados. E, Ética ficou sendo o estudo dos actos morais. DEFINIÇÃO A Ética é a ciência que estuda os actos morais do homem para orientá-lo em sua acção.Vê-se daí, que a Ética tem duas preocupações: estudar para conhecer; e, estudar para aplicar. Por isso, ela é uma ciência especulativa, quando estuda os actos morais para apenas conhecê-los. E, é, uma ciência normativa, quando organiza esses actos, com vistas à sua aplicação. Os conceitos normativos da Ética são oferecidos aos…