Actos Normativos

tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000287.html. Supremo Tribunal Administrativo - Ac. da 1.ª Subsecção do Contencioso Administrativo (CA) de 25-09-2008, 14 processo n.º 0451/08 (“processo disciplinar – requisitos da acusação – fundamentação do acto administrativo – dever de correcção – elemento subjectivo – elementos essenciais da infracção”); - Ac. da 2.ª Subsecção do CA de 14-07-2008, processo 035910B (demissão – execução de acórdão anulatório – reintegração –…

actuação em estado de necessidade, se o perigo que esteve na base da actuação não for provocado por culpa exclusiva do agente, o tribunal pode fixar uma indemnização equitativa e condenar nela, não só o agente, como aqueles que tiraram proveito do acto ou contribuíram para o estado de necessidade. Artigo 400.º, n.º 1 – A determinação da prestação, confiada a uma das partes ou a terceiro, deve ser feita segundo juízos de equidade, se outros critérios não tiverem sido estipulados. Artigo…

a base para essa modelagem, pois através de suas normas, cria-se uma trama ordenada de relações sociais (estrutura social), dotadas de garantias especificas e sanções A medida de que vai desenvolvendo e ordenando os fatos, vão surgindo Modelos Normativos. Existem duas espécies de Modelos do Direito, constituem a principal modalidade de conteúdo das Fontes de Direito: Modelos Jurídicos ou Prescritivos – são de carater estrito senso, de ordem competência ou de conduta (havendo sempre…

inutilização prática dum direito, no caso de ser impossível de recorrer aos meios coercivos normais. Consiste na apropriação, destruição de uma coisa, na eliminação da renitência irregularmente oposta ao exercício do direito. 3. A legítima defesa, é o acto que afasta uma agressão actual ou iminente ilícita contra a pessoa ou o património do agente ou do terceiro, quando não for possível recorrer a autoridade pública e o prejuízo causado não exceder manifestamente o que poder resultar da…

Portanto, realiza tarefas de produção, tarefas de serviços e planificação económica. Esta dimensão material da Administração encontra respaldo legal na Lei Constitucional, no seu artigo 112.º al. f.), nos termos do qual " compete ao Governo praticar actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico e social e à satisfação das necessidades colectivas." Chegados aqui, já é possível definir a Administração Pública como o sistema de órgãos, serviços e…

processo de integração em curso na Europa. 60. A evolução da fiscalidade europeia passou por três modelos distintos. 61. O modelo tradicional romano, dos “princeps” baseia-se na autoridade. 62. O modelo medieval é caracterizado pelo sacrifício e o acto heroico; da total entrega ao sacro-santo. 63. O “não” modelo pós-moderno é de cariz selvagem e predador. 64. Com a União Europeia, caminham os Povos Europeus, para uma sociedade sem Estado, um novo não paradigma; enfim, uma sociedade…

por isso, candidatos a virar norma. 3- Segundo Kelsen o que significa interpretação vinculante? A interpretação autentica, é realizada por órgãos competentes, por exemplo o Juiz de Direito. Esta interpretação, segundo Kelsen, produz um elemento normativo vinculante, no qual o sentido definido possui a capacidade de ser aceito por todos. Por outro lado, a interpretação doutrinária é realizada por entes os quais não possuem a qualidade de órgão, por exemplo uma opinião doutrinaria ou…

(governo) Já Aristóteles teorizou a ideia de que o homem era um animal social – pertencia a grupos Em cada um desses grupos sociais organizados encontra-mos uma ordem, regras e consequências para a sua violação Sintetizando: → Poder normativo: Regras Estabelece regras de conduta (regra geral) → Poder decisório: Quem decide Regra concreta; Decisão concreta; → Poder sancionatório: Consequências Consequências para a violação das regras Importa distinguir a…

subjectivo geral não é técnico juridicamente impossível. Diferentemente do normal direito subjectivo, a tutela da personalidade situa-se a um nível superior ao da própria norma jurídica, num estrato de primeiro plano da ordem jurídica. Como princípio normativo, a tutela da personalidade é o primeiro e principal vector estruturante do Direito e enuncia uma intenção regulativa. É muito importante e esclarecedor, a este propósito, comparar e confrontar os dois conceitos de…

foi suspenso como conhecimento no mundo, o seu fundamento último. (HUSSERL apud DELEUZE, 2000, s/p) Moral De acordo com Vasconcelos (s/d, p. 2), “É um conjunto dos costumes e juízos morais de um indivíduo ou de uma sociedade que possui carácter normativo (regras do comportamento das pessoas no grupo).” Conjunto de regras que visa orientar a acção humana, submetendo-a ao dever, tendo em vista o bem e o mal. Conjunto de normas livre e conscientemente aceitas que visam organizar as…