Actos Normativos

por isso, candidatos a virar norma. 3- Segundo Kelsen o que significa interpretação vinculante? A interpretação autentica, é realizada por órgãos competentes, por exemplo o Juiz de Direito. Esta interpretação, segundo Kelsen, produz um elemento normativo vinculante, no qual o sentido definido possui a capacidade de ser aceito por todos. Por outro lado, a interpretação doutrinária é realizada por entes os quais não possuem a qualidade de órgão, por exemplo uma opinião doutrinaria ou…

Legislação - Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio; - Despacho Normativo n.º 5/85, de 18 de Janeiro O que são? Resposta social, desenvolvida em equipamento, de natureza sócio - educativa, para acolher crianças até aos três anos de idade, durante o período diário correspondente ao impedimento dos pais ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto, vocacionado para o apoio à criança e à família. Creche Legislação - Despacho Normativo n.º 99/89, de 11 de Setembro; - Guião Técnico nº 4,…

poder legítimo, faculdade, prerrogativa – conjunto de normas gerais, abstractas, dotadas de coercibilidade, que regem os comportamentos e as relações numa sociedade – lado principal, em geral mais perfeito, de um tecido ou objecto O Direito Domínio Normativo da Ordem Social (que mais atinge o Homem no dia-a-dia da sua existência). _ A subsistência da vida humana em sociedade dependa da existência de regras que garantam a ordem e a convivência pacífica entre os homens _ Essas regras ou…

que violou uma regra. A sanção jurídica, como consequência desfavorável, é um efeito jurídico (não um facto) conteúdo de uma regra jurídica que prevê a violação de uma regra de conduta.” A Sanção e uma consequência negativa grave da prática do acto ilícito que é estabelecido pelas normas para quem violar o direito e que pode ser imposta em ultimo caso ao transgressor em tribunal. É uma reacção da ordem jurídica à inobservância ou à violação das suas normas. Página 3…

do Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, Coimbra. − MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA, Código de Processo nos Tribunais Administrativos Anotado, Volume I, Coimbra 2004. − VASCO PEREIRA DA SILVA, Da impugnabilidade dos actos administrativos na acção administrativa especial. A metamorfose do relacionamento entre as garantias contenciosas e administrativas no novo processo administrativo, Novas e Velhas Andanças do Contencioso Administrativo, AAFDL, 2005. −…

disposição final que condicionava a sua vigência à publicação e entrada em vigor do respectivo regulamento, revogando expressamente anterior sobre essa materia. De seguida, o Conselho de Ministros aprovou uma regulamentação daquele diploma. Este acto normativo do Conselho de Ministros (Regulamento da Lei 1) foi publicado no Boletim da República com a data de 6 de Fevereiro do mesmo ano, não dispondo prazo para a sua entrada em vigor. No dia 3 de Março mesmo ano foi publicado a Lei…

47-59), no quadro da sua reflexão sobre os princípios a que os falantes obedecem para formularem os actos de linguagem, tais como como promessas, pedidos, ordens, convites, perguntas, respostas, asserções, etc. Como tentarei mostrar a seguir, a distinção destas duas modalidades de princípios é teoricamente clara e parece esclarecedora quando procuramos compreender o sentido ilocutório de cada um dos actos de linguagem isoladamente, mas torna-se particularmente difícil de aplicar quando…

a fraude numa auditoria de demonstrações financeiras”, os dois tipos de fraude mais relevantes para o auditor são as distorções resultantes de relato financeiro fraudulento e da apropriação indevida de activos. O auditor apenas se interessa pelos actos que resultem em distorções materiais nas demonstrações financeiras. As distorções nas demonstrações financeiras podem advir quer de erro quer de fraude, sendo que o que os distingue é o carácter intencional ou não. Dois tipos de…

particulares. ex.: o direito civil e um direito privado comum (norma geral) o direito comercial (especial) Normas perfeitas Normas que determinam apenas a nulidade dos actos que as contrariam Normas imperfeitas São as normas que não estabelecem sanção para a sua violação. Normas mais que perfeitas Determinam a nulidade dos actos que as violam, e ainda a aplicação de uma pena aos autores da violação. Normas menos que perfeitas Estabelecem uma sanção para a sua violação, uma…

comportamento." N. Luhmann "o direito é o acto histórico do autónomo dever-ser do homem convivente" António Castanheira Neves "O direito é imediatamente para o jurista a totalidade das suas soluções jurídicas positivadas". António Castanheira Neves "O Direito é justiça pensada" W. Fikentscher (o direito é) "o conjunto de processos regularizados e de princípios normativos, considerados…