Tipos de Sanções

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2012

TIPOS DE SANÇÕES
Introdução ao Direito
Licenciatura de Gestão – 2ºSemestre
Docente: Dra. Anja Bothe

“todos os homens são por natureza livres,
TIPOS DE SANÇÕES iguais e independentes”
(John Locke, 1632-1704)
“todos os homens são por natureza livres, iguais e independentes” (John Locke, 1632-1704)
Licenciatura de Gestão
Ano Lectivo:
2011/2012
1º Ano

Disciplina : Introdução ao Direito
Regente: Prof.ª Doutora Anja Bothe.

Índice
Resumo ......................................................................................................................... 3
Introdução..................................................................................................................... 4
Tipos de Sanções .......................................................................................................... 6
Compulsórias ................................................................................................................ 6
Reconstitutivas ............................................................................................................ 13
Compensatórias .......................................................................................................... 15
Preventivas ................................................................................................................. 23
Punitivas ..................................................................................................................... 27
Bibliografia ................................................................................................................. 32

Página 2

Resumo
José de Oliveira Ascensão, ilustre Professor Catedrático da Faculdade de Direito de
Lisboa, refere-se assim à sanção:
“Em todas as ordens normativas há sanções, que variam de caso para caso. (...) Mas a existência de sanções é natural consequência da imperatividade. (...)
A noção (de sanção) está ligada à imperatividade. Toda a regra jurídica

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