Actos Normativos

a livre constituição de associações e o seu normal desenvolvimento. O direito à constituição de associações passa a ser livre e a personalidade jurídica adquire-se por mero acto de depósito dos estatutos. Exige-se das associações que se subordinem ao princípio da especificidade dos fins e ao respeito pelos valores normativos que são a base e garantia da liberdade de todos os cidadãos. Revogam-se, assim, expressamente os Decretos-Leis n.°s 39660, de 20 de Maio de 1954, sobre contrôle…

Demonstrar a forma e quais os diferentes níveis de aplicação do controle de constitucionalidade existentes, suficientes para assegurar a supremacia da Constituição Federal. O tema abordado é fundamental para esclarecer que nenhuma lei ou ato normativo pode ser contrário ao que dispõe a Constituição Federal. Embora muitas vezes seja ignorado tal fato, principalmente nas esferas municipais e estaduais. Portanto, esperamos demonstrar a importância de uma constituição rígida e suprema. E…

manifestam empatia pelas vítimas (Formosinho e Simões, 2001); » revelam não gostar da escola e têm fracos resultados escolares; Vítima: De um modo geral, a vítima é a pessoa que sofre os resultados infelizes, ou que é prejudicada pelos próprios actos, dos de outrem ou do acaso. Nesse sentido e relativamente às “vítimas de bullying”, salientamos as características mais comuns e consensuais na investigação portuguesa…» (segundo Amado): »Os alunos vítimas incluem um número…

seguintes características: ← Imperatividade ← Violabilidade ← Coercibilidade A ordem ética ou normativa é composta por várias ordens, entre as quais a ordem jurídica, também denominada Direito em sentido normativo ou objectivo. Direito em sentido normativo ou objectivo pode ser definido como o sistema de normas de conduta social, assistido de protecção coactiva. Verifica-se assim que o Direito, enquanto uma das ordens éticas ou normativas, é um fenómeno humano e social:

plano normativo, a gravidade da infracção afere-se pela gravidade da pena e é estabelecida pelo legislador, em razão do perigo abstracto que ela é capaz de acarretar para os bens e valores jurídicos tutelados e para o sistema de relações sociais que caracteriza o Estado. Em concreto, a gravidade e o grau de perigo de uma infracção são medidos pelo dano efectivo causado e é por essa gravidade que se medem a culpa e a responsabilidade. 2. Concepção Subjectiva A infracção é…

INTRODUÇÃO O autor aborda em seu livro elementos constitutivos da personalidade humana, volta-se para definição de pessoa, ressalta a evolução histórica do tema, faz a análise fundamental e conclui com o conteúdo normativo do artigo 70º do código civil português. Ressalta em sua conclusão o significado de pessoa e personalidade e retrata inúmeras características jurídicas que valoradas e reguladas pelo direito. Aborda com acuidade os elementos válidos

(falhas de mercado) O Estado, para exercer a sua função reguladora de correcção das falhas de mercado, é preciso: Regulamentação ­­ – medidas que se assemelham, no conteúdo e poder normativo, a uma lei e através das quais os poderes públicos influenciam directamente no funcionamento de uma actividade qualquer; Autorização – acto administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa actividade, serviço ou utilização de…

Introdução ao Direito Capítulo IV – Os Ramos do Direito ISEG - INTRODUÇÃO AO DIREITO - 1.ºANO 2009/2010 1 Capítulo IV – Os Ramos do Direito 1.Noção de Ramo do Direito Ramo do Direito - subconjunto normativo organizado em torno de certos princípios comuns e de certas técnicas regulamentadoras que lhe confere uma relativa especificidade. No âmbito do subsistema romanístico, onde se integra a ordem jurídica portuguesa, vigora a summa divisio, isto é, a subdivisão básica entre

dotado do poder de análise, síntese e representação, é o sujeito que se reconhece como diferente dos objectos cria e descobre significações institui sentidos, elabora conceitos, ideias, juízos e teorias, é dotado de capacidades de conhecer a si mesmo no acto de conhecimentos ou seja, é de conhecimento ou seja, é capaz de reflexão, é saber de si e saber do mundo manifestando-se como sujeito percebedor, imaginante, memorioso, falante e pensante. (código: A0010) 4. Relação Entre liberdade…

pelos ROC no desenvolvimento das suas firmas. No presente artigo não pretendemos tratar da fiscalidade no âmbito da Revisão Legal de Contas (RLC), questão já tratada, e bem, em pelo menos duas acções de formação promovidas pela OROC1 e objecto de normativo profissional, nomeadamente através da Directriz de Revisão (DRA) n.º511 – Verificação do Cumprimento dos Deveres Legais e Parafiscais, de Abril de 2005. Propomo-nos hoje analisar as possibilidades da actividade de consultoria fiscal…