Actos Normativos

e segs. e 111º, nº 1, alínea b) Da lei constitucional de 1975 e 1992 à Constituição de 2010 A guerra civil renascida imediatamente após as eleições de 1992, o seu prolongamento por dez anos, as suas sequelas, as dificuldades de preparação de novos actos eleitorais e as opções políticas assumidas pelos detentores do poder levariam a que a lei constitucional de 1992 se fosse mantendo, como Constituição provisória – tal como provisórias deveriam entender se todas as instituições políticas e…

judicial sem juiz 2 ÍNDICE 1. Introdução. Delimitação do objecto da investigação.............................................3 2. A actividade da administração tributária como actividade administrativa.............5 2.1. A liquidação como acto administrativo.......................................................8 2.2. A cobrança voluntária como actividade administrativa. ...........................14 3. A cobrança coerciva das dívidas fiscais ..........................................

Estado Estado Valor = Beneficio menos custo Desperdício – é toda a actividade que não visa atribuir valor acrescentado aos stakeholders Diferença entre produtos e serviços, produtos algo físico que cria stock e os serviços esgotasse no acto da aplicação Uma empresa deve ser avaliada de uma maneira sistémica. Num sistema onde tem como base um siclo. Questão da fabrica dos porcos – entra alunos input – aprendizagem processo- diplomados autput. Feedback como retorno.…

jurídico-constitucional num complexo de princípios e regras dispersos pelo texto constitucional. Indicaremos, a título exemplificativo, o princípio da constitucionalidade (artigo 3.º), o controlo judicial da constitucionalidade de actos normativos, a começar pelos actos de valor legislativo (artigo 277 e segs.); o princípio da legalidade da administração (artigo 266.º); o princípio da responsabilidade do Estado por danos causados aos cidadãos (artigo 22.º); o princípio da independência…

que regenere a «cultura» própria da Administração Pública. Quando a Administração persiste na demora na prestação de informações, quando faz finca-pé na retenção do processo administrativo nas suas mãos, quando insiste teimosamente na legalidade de actos a todas as luzes ilegítimos, não está apenas em causa o princípio da tutela judicial efectiva, mas outrossim a «cultura da Administração». E, por outro, não há reforma possível sem uma «re-adequação» dos meios fornecidos aos tribunais…

relações inter-pessoais. Ostentando-se uma riqueza aparente (ad pompam et ostentationem) com a finalidade de encapotar uma outra realidade, que apesar de não ser prejudicial a terceiros, poderia desencadear reacções incomodas para quem simula estes actos, se as mesmas fossem conhecidas; se alguém não tiver herdeiros legitimários, ao encobrir com uma venda a doação de determinados bens, evita assim o desagrado dos eventuais herdeiros legítimos ou de familiares que não sejam contemplados…

significado seja uma regra jurídica. Ex: regulamentos das autarquias locais e regulamentos do Governo Sentido Formal – enunciado linguístico cujo significado seja uma regra jurídica e que emana de um órgão com competência legislativa e, portanto, de um acto legislativo. São: leis constitucionais (da AR); leis da AR; decretos-leis do Governo; decretos legislativos regionais. Constituição todas as outras leis têm de estar conformes com a CRP (Art 3º CRP). Contém os princípios que…

histórica do Direito Comercial ………………………………..…7 3. Características distintivas do Direito Comercial ………………………....10 4. O Direito Comercial no contexto da ordem jurídica …………………......11 Capítulo 2 – Actos de Comércio 1. Noção de Actos de Comércio ……………………………………………...13 2. Classificação dos Actos de Comério …………………………………...…17 3. O art 2.º do Código Comercial……………………………………………...18 3.1 Interpretação da 1ª parte do art 2.º do Ccom……………….……......18 3.2 Interpretação da 2ª parte do…

Introdução 1. Conceito de Direito Internacional Privado - Denominamos direito internacional privado o conjunto de princípios que determinam a lei aplicável às relações jurídicas entre pessoas pertencentes a Estados ou Territórios diferentes, aos actos praticados em países estrangeiros e, em suma, a todos os casos em que devemos aplicar a lei de um Estado no território de outro. (O Prof. Mestre Ideli Raimundo Ditizio) É o sector em que se encontram as normas do Direito Interno de cada…

ADMINISTRATIVO – GUIA SIMPLIFICADO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 1. Procedimento administrativo (art.º 1.º, n.º1[1]) – sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública (doravante AP) ou à sua execução. 2. Processo administrativo (art.º 1.º, n.º 2) – o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. II – SUJEITOS DO PROCEDIMENTO 1. Âmbito de aplicação Código…