Actos Normativos

aos conteúdos subjectivos. É conhecido o diagnóstico habermasiano da colonização do mundo da vida pelo sistema e a crescente instrumentalização desencadeada pela modernidade, sobretudo com o surgimento do direito positivo, que reserva o debate normativo aos técnicos e especialistas. Contudo, desde a década de 1990, mudou sua perspectiva acerca do direito, considerando-o mediador entre o mundo da vida e o sistema. Na acção comunicativa ocorre a coordenação de planos de dois ou mais…

porque dependem exclusivamente da avaliação que cada sujeito faz da realidade. Ao fazer a sua avaliação, o sujeito pretende influenciar os outros, levando-os a fazer o mesmo tipo de avaliação de um acontecimento sendo, por isso, parcialmente, normativos. Juízos estéticos: Às afirmações que fazemos acerca do que é belo ou feio, acerca do que gostamos ou não e acerca dos objectos de arte chamamos "juízos estéticos". Exemplos de juízos estéticos são "este pôr-do-sol é belo", ou "gosto…

lei reguladora da forma dos actos com a lei aplicável aos crimes e delitos, com a lei aplicável ao regime jurídico dos imóveis e ainda quanto à lei definidora do estatuto das pessoas. Verifica-se, além do exposto, uma semelhança notável entre as regras de conflitos e o direito consular sobre matérias de Direito Privado. O chamado Direito Internacional Privado ou Direito de Conflitos não passa de Direito Interno. Só é “internacional” pela simples razão de regular actos ou factos do…

e, por conseguinte, vigente na ordem jurídica interna) pelo que continua em vigor o disposto no art.º 70.º da citada lei, segundo o qual, "todas as acções contra o aceitante relativo a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento", normativo este aplicável às livranças ex vi o art.º 77º da LULL. Assim sendo encontra-se prescrita a acção cambiária relativamente a um título de crédito (letra ou livrança) cuja data de vencimento tenha seja superior a três anos. Mas,…

limitado à didáctica do programa. Actualmente, propõe-se como alternativa um profissionalismo reflexivo, fundado na reflexão sobre a prática e na capacidade docente de tomar decisões adequadas. Implica uma visão mais ampla e uma implicação maior no acto pedagógico, mas continua a reduzir a responsabilidade profissional ao domínio da execução. A distinção profissional dos professores que vai ser proposta exige um profissionalismo ético com uma Deontologia consequente. Uma profissão…

fundamental da política do ambiente a internalização, pelos vários agentes, dos custos da protecção dos recursos; • Racionalidade económica - na escolha das soluções deverão ser adoptados indicadores custo/eficiência; • subsidariedade - os actos de gestão serão praticados pelos escalões da administração que, face à sua natureza e implicações, estão em melhores condições para o fazer; • Cooperação internacional - as soluções ambientais passam, em muitas matérias, por …

sustentação, a economia é interdependente do Direito até na sua mais singela manifestação. AS RELAÇÕES ENTRE O DIREITO E AS OUTRAS ORDENS SOCIAIS NORMATIVAS. Há inúmeras relações de coincidência entre as Ordens Sociais Normativas «sistema normativo» pois não nos podemos esquecer que durante largo tempo existiu entre elas total identificação e só com um progresso civilizacional se foi tomando consciência do âmbito próprio de cada uma. Exemplo: não matar ou não furtar são…

todos iguais como homens, mas são indivíduos diferentes. Mas para viver em sociedade o homem precisa de instituições, um conjunto de factores na realidade que como estruturas de organizações sociais possuem regras e têm deste modo o seu aspecto normativo e normador (norma = regra). Dando estabilidade e orientação às condutas dos homens, as próprias instituições são ao mesmo tempo sujeitas à evolução (cultural, científica, económica, política, social). Camões escreveu ”todo o mundo é…

ser qualquer acto, desde importunar até à tortura, de modo intencional ou por negligência, não se cingindo apenas à comissão do acto mas também à omissão de cuidado adequado. Este leque alargado de situações, por um lado, permite grande latitude no que, teoricamente, se pode considerar mau trato, por outro, implica que cada caso tenha que ser individualmente analisado, necessitando de um grande cuidado na sua investigação, principalmente quando é criminalizado pelo quadro normativo. …

internacional encontram-se nomeadas no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. São elas: Os tratados ou convenções internacionais; O costume; Os princípios gerais de direito, comuns às nações civilizadas; A jurisprudência; A doutrina Actos unilaterais Decisoes das Organizaçoes Internacionais 1- Os tratados sao consiiderados actuamente a fonte mais importante do Direito Internacional porque as matérias mais importantes são reguladas por eles. Tratado: significa…