Actos Normativos

significados: - Tem o significado de ordenamento jurídico, como por exemplo no art. 13º/1 CRP, onde se consagra que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei - Tem o significado de acto legislativo (lei [acto legislativo da AR] ou Decreto-lei [acto legislativo do Governo]) como por exemplo no art. 103º/2 CRP, onde se consagra que os impostos são criados por lei,........ - Tem o significado de norma jurídica, como por exemplo no art. 205º/1 onde se…

fazê-lo contra sua vontade. O processo característico da Administração Pública, no que se entende de essencial e de específico, é antes o comando unilateral, quer sob a forma de acto normativo (e temos então o regulamento administrativo), quer sob a forma de decisão concreta e individual (e estamos perante o acto administrativo). Acrescente-se, ainda, que assim como a Administração Pública envolve, o uso de poderes de autoridade face aos particulares, que estes não são…

seu exercício o título de bacharel em Direito, além da aprovação no respectivo concurso público de provas e títulos. Para muitos constitucionalistas, doutrinados de lei, apontam as profissões jurídicas para a existência duma «clarificação» dos actos que cada profissional deve praticar em nome da certeza e da segurança jurídica. Estas actividades jurídicas estão relacionadas com a existência no sistema judiciário de profissões com competências sobreposta. A profissão jurídica é um…

competências e funções; Reconhecer as exigências éticas e deontológicas em relação aos seus colegas de trabalho, à própria organização e ao Cuidador - conhecimentos - competências  ao serviço dos outros Prática profissional  interfere em pensamentos, actos e sentimentos humanos Uma pessoa ... tem um passado tem uma família tem um contexto social tem papéis sociais é um ser político faz coisas tem comportamentos regulares tem um corpo tem uma vida secreta tem um futuro Eric J.…

negocial, o direito das obrigações demarca-se dos Direitos Reais, estes, são um conjunto normativo ao serviço da estática patrimonial. O direito das obrigações, à imagem de outros ramos de Direito regula ainda relações inter subjectivas (entre sujeitos determinados) como adiante veremos, ao direito de crédito do credor corresponderá o dever de prestar do devedor. 3ª - O Direito das obrigações é um sector normativo heterogéneo, isto porque, estuda realidades tão distintas como a…

administrativos relativamente a actos praticados no exercício da função política 1. Alterações do âmbito da jurisdição administrativa relativamente a actos praticados no exercício da função política 1.1. O ETAF de 1984 e o ETAF de 2002 O ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) de 1984, no seu art. 4.º, n.º 1, alínea a), estabeleceu que «Estão excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tenham por objecto» «a) actos…

liberdade, vigora, desde a versão originária da Constituição, o princípio, expresso no n.º 2 do artigo 27.º, de que «[n]inguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança». O n.º 3 do artigo 27.º enumera excepções a este princípio, cujo elenco foi ampliado nas revisões constitucionais de 1982 ([6]) e de 1997 ([7]).…

situa na disposição individual do presente (é o que se chama de"vontade da Constituição" ). Tem a Constituição, também, a preeminência normativa, mas vem condicionada por fatores culturais, históricos, que não se deve desconhecer. Seu caráter normativo ordena, conforma, por sua vez, a realidade. Da intersecção de ambos advêm as possibilidades e os limites de sua força normativa. Portanto, daí resulta concluirmos que o respeito à Constituição decorre de sua força motriz básica, de…

promulga o código de Processo Civil. Em 26 de Agosto de 1940, o Decreto-Lei n.º 30688 publicou o Código das Custas Judiciais, culminando evolução de décadas na matéria. Antes de 1926, as custas processuais eram calculadas pela aplicação de taxa aos actos praticados. O Decreto n.º 11991, de 30 de Julho de 1926, mandou aplicar aos processos penais multa de indemnização fixada dentro de certos limites. Os Decretos n.ºs 21278, de 26 de Maio de 1932, 22780, de 29 de Junho de 1933 e 24090, de…

Pressupostos filosóficos do controle substancial O controle substancial se ocupa da proteção de direitos da constrição injusta por ato normativo. Lei injusta é uma expressão que, em seu cerne, já traz um juízo de valor sobre a norma atacada. Com efeito, há normas de conteúdo tão incompatível com a ordem jurídica a que se destina que viola o senso de justiça comum da sociedade, bem como interfere com a consecução dos fins a que, teoricamente, se destina. Já o dizia SAN TIAGO DANTAS,…