Actos Normativos

6 não e um sistema completo ou perfeito, mas e um sistema que busca esta perfeição, e por isso que o Artigo 8º numero 1 do Codigo Civil estabelece que o tribunal não pode abster-se de julgar invocando a falta da lei. 2.6-Integracao como processo normativo mas não necessariamente genérico e definitivo O Processo de integração de lacunas supõe a existência de lacunas jurídicas, mas este processo supõe por igual algo que talvez seja mais inesperado ou aos olhos de um leitor ainda…

processo de envelhecimento. NORMA V Inscrição Para efeitos de admissão será feita uma entrevista inicial com o/a Técnico/a Superior de Serviço Social e preenchida uma ficha de inscrição que constituirá parte integrante do processo. NORMA VI Acto de Admissão 1 – A proposta de admissão, é analisada pelo responsável técnico do serviço, a quem compete elaborar o estudo sócio-familiar do Utente; 2 – Na admissão, o Utente deverá fazer prova das declarações efectuadas no…

Administração sobre seus actos e aqueles praticados por seus agentes. A seguir, há a destacar o controle externo, atribuído ao Poder Legislativo, mas executado com auxílio técnico do Tribunal de Contas. Outro tipo de controlo é o Judicial, que compete exclusivamente aos órgãos do Poder Judicial e é exercido sobre os actos administrativos praticados pelo Executivo, pelo Legislativo e pelo próprio Judicial. Este controlo é unicamente de legalidade; de exame da conformidade do acto com a…

asseguram a protecção do Direito, pela sua coação exercida sobre os homens. Podemos concluir que dentro de um grupo social organizado podemos encontrar uma Ordem, Regras e Sanções em caso de violação, definindo assim três tipos de Poder : o Poder Normativo (Regras), O Poder Decisório (Quem decide), e o Poder Sancionário (A punição). É certo que muito do que fazemos na nossa sociedade não se rege por leis escritas, seguindo consoante as circunstâncias uma ordem religiosa, ou de…

auditoria interna é o conjunto de técnicas que visa avaliar, de forma amostral, a gestão da Companhia, pelos processos e resultados gerenciais, mediante a confrontação entre uma situação encontrada com um determinado critério técnico, operacional ou normativo. Trata-se de um importante componente de controle das Corporações na busca da melhor alocação dos recursos do contribuinte, não só actuando para corrigir os desperdícios, as impropriedades/disfunções, a negligência a omissão, mas,…

julgado de má fé. Como se pode verificar, ao papel do solicitador na sociedade, independente de como era designada a profissão, desde os tempos mais remotos, foi atribuído um carisma que se reveste da necessidade de que os indivíduos que praticam actos conotados com a profissão, possuam determinadas características éticas e morais que garantam uma actuação com diligência, respeito e urbanidade para com os demais parceiros sociais. Com certeza, com vista a garantir que estes princípios…

valor apurado (dedução a colecta), sempre que não seja um imposto de quota fixa e a definição das situações em que não há lugar aos impostos ou há menos impostos (o que corresponde aos benefícios e as isenções fiscais). Este é um momento puramente normativo, qualitativo do imposto. O segundo momento correspondente ao da dinâmica dos impostos, procede-se a sua aplicação, efectivação, administração ou gestão. Este momento traduz-se nas operações e de lançamento, liquidação e cobrança.…

frente a toda a ordem normativa. O problema se acirrou ainda mais quando nas constituições passaram a inserir princípios e normas relativas a direitos sociais, concentrando-se toda a discussão jurídica em torno de sua efetividade e de seu caráter normativo. Em relação à classificação das normas constitucionais, Crisafulli se destaca como o elaborador de uma das mais importantes classificações, qual seja: normas programáticas, normas imediatamente preceptivas ou constitutivas e normas…

servem para obter receitas, pois apesar de ser uma característica não é a única, estes têm outra finalidade, como a da diminuição das dificuldades, ou seja, para satisfazer necessidades públicas. Por último temos que o imposto não constitui sanções de actos ilícitos, o imposto é uma prestação que é devida. Os pressupostos dos tributos estão definidos no artº 4º LGT, os fins da tributação no artº 5º LGT e 104º da CRP e os objectivos e limites da tributação no artº 7º LGT. • O…

es la ley" debemos responder con el lema de la razón iluminada: lex iniusta non est lex (una ley injusta no es ley). Los actos que nos ha tocado conocer constituyen violaciones groseras de las normas más elementales del derecho natural, que es un derecho que existía tanto en el tiempo en que tales actos fueron ejecutados, como existe ahora y existirá eternamente. Es así que resulta absurda la…