Actos Normativos

Associação /Associativismo Definição de Associação Associação nome feminino; (De associar+acção) Acto ou efeito de associar ou associar-se; aliança; união Grupo das pessoas assim reunidas Acto de associar alguém a algo; colaboração União de esforços de várias pessoas para prosseguir um fim comum Pessoa colectiva sem fim lucrativo Reunião de elementos diversos para formar um conjunto; associação de ideias acto psicológico pelo qual uma ideia evoca outra Associação: Conjunto de…

regulamentação aos gerentes das sociedades por quotas. Limitar-nos-emos, muito resumidamente, a concluir que este normativo consagrava uma responsabilidade funcional, respeitando a actos praticados pelos directores no exercício das funções; caracterizando-se, por outro lado, como subjectiva, porquanto assente na culpa, dependendo da prática de um acto voluntário, ilícito e culposo, acto esse que, para gerar esta responsabilidade, resultava ou da inexistência de mandato ou da violação da…

negocial, o direito das obrigações demarca-se dos Direitos Reais, estes, são um conjunto normativo ao serviço da estática patrimonial. O direito das obrigações, à imagem de outros ramos de Direito regula ainda relações inter subjectivas (entre sujeitos determinados) como adiante veremos, ao direito de crédito do credor corresponderá o dever de prestar do devedor. 3ª - O Direito das obrigações é um sector normativo heterogéneo, isto porque, estuda realidades tão distintas como a…

relação essencial e necessária entre o Direito e a Justiça. Se este tópico é pacífico na definição do Direito, não existe unanimidade na formulação o conceito de Direito. Este termo costuma ser utilizado com vários significados: - Num sentido normativo, Direito é o conjunto ou sistema de normas e princípios jurídicos, é o ordenamento jurídico que regula a vida em sociedade e determina o seu modo de ser e de funcionar. Fala-se assim de: Constituição da República, Código Civil, Direito Comercial

COMPORTAMENTO/COMUNICAÇÃO Ana Luisa Cabral; Petra Alves; Rosa Ferreira 8 Maio 2008 DREER Centro de Apoio Psicopedagógico do Funchal Projecto Intervenção Precoce 1-Comportamento 1.1-Comportamento e desenvolvimento 1.1.1-Desenvolvimento normativo da regulação das emoções 1.1.2-Intervenção nos problemas do comportamento 1.2-Alterações de comportamento 1.2.1. Desenvolvimento sócio - emocional, NEE e alterações de comportamento 1.2.2.PHDA 2-Comunicação 2.1-…

noção e natureza 1. conexões localizadoras e conexões substanciais 2. Classificação dos elementos de conexão a. Quanto a natureza i. Subjectivos - Atendendo aos sujeitos: Circunstância pessoal – nacionalidade ou residência habitual ii. Objectivos: Acto ou facto por que a relação jurídica se constitui ou se extingue. – situação da coisa, lugar da celebração do negócio, lugar da prática do facto, lugar da execução da obrigação. iii. Garantia da relação jurídica – a acção judiciária…

DIREITO COMERCIAL Introdução Os actos de Comércio Títulos de crédito Bibliografia: Direito Comercial, Correia, Miguel Pupo. Introdução 1. Noções Entende-se por Direito Comercial o corpo de normas, conceitos e princípios jurídicos que, no domínio do Direito Privado, regem os factos e as relações jurídico comerciais. Trata-se, de um ramo de Direito Privado, por isso que cuida de relações entre sujeitos colocados em pé de igualdade…

contra as mulheres” designa qualquer acto de violência fundado na pertença sexual, que leva ou é susceptível de levar, no caso das mulheres que dela são alvo, a danos ou sofrimentos de natureza física, sexual ou psicológica, inclusive a ameaça de praticar tais actos, a coerção, a privação arbitrária de liberdade, quer seja na vida pública ou na vida privada. Esta definição aplica-se, mas não está limitada aos seguintes actos: a. a violência…

determinado; e III - forma prescrita ou não defesa em lei." Sobre a matéria, o autor argentino Juan Carlos Casagne afirma: En esta materia, si bien la estruturacción de una teoria acerca de los elementos del acto administrativo no debe desconocer los principios que informan la categoria del acto jurídico en la teoria general del derecho, lo cierto es que resulta imprescindible tener en consideración las peculiariedades propias de la disciplina publicística en que aquélla se…

hipótese ou de estatuição mas nunca de ambas. O seu sentido só se apreende em conjunto com outras normas A hipoteca pode ser reduzida voluntária ou judicialmente (718.º CCivil; vide 719.º e 720.º CCivil) Normativas incompletas – definem conceitos normativos ou preenchem outras normas Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código (1577.º CCivil) e) Normas imperativas e…