Actos Normativos

Arquitectos e Técnicos em Monumentos, a Carta de Atenas. Este congresso contou com a presença de 120 peritos de 24 países, e tendo como temática a longevidade dos monumentos históricos susceptíveis de ameaça externa, aqui se constituiu o primeiro acto normativo internacional exclusivamente dedicado ao património e incidindo sobre a problemática do restauro de monumentos. Enquadrando a elaboração desta carta no período que caracterizou a Primeira Guerra Mundial e inserindo-a no período…

administrativas Mais baixos PREVER – visualizar o futuro e traçar o programa. ORGANIZAR – constituir o duplo organismo da empresa, material e social. COMANDAR – dirigir e orientar o pessoal COORDENAR – ligar, unir, harmonizar todos os actos e todos os esforços colectivos. CONTROLAR – verificar que tudo corre de acordo com as regras estabelecidas e as ordens dadas. PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO FAYOL DIVISÃO DO TRABALHO Consiste na…

campo do Estado racional-normativo ou do Estado-razão, onde domina a acção burocrática, aquela que faz nascer o poder burocrático, o poder especializado na elaboração do formalismo legal e na conservação da lei escrita e dos seus regulamentos, onde dominam a publicização, a legalização e a burocracia. A acção racional referente a valores (wertrational), a racionalidade em valor, onde os indivíduos se inspiram na convicção e não encaram as consequências previsíveis dos seus actos. Seria…

recai no legislador ou no operador do direito? Ou nos dois? Colocada dessa forma, a controvérsia apresenta-se como um conflito entre legalidade e justiça, certamente os dois mais importantes ideais normativos do Direito. 2Meios de tutela do direito Em princípio, é ao Estado que cabe a realização de actos coercivos com o fim de prevenir ou sancionar a violação das normas. No entanto, como com o recurso à tutela pública nem sempre é possível realizar ou assegurar o próprio direito, a lei…

especial do direito administrativo. Esta tese ancora-se numa pluralidade de factores, designadamente: o Na natureza das relações jurídicas que constituem o seu objecto. o No leque de instrumentos jurídicos nele predominantes (regulamentos; actos administrativos, etc.). o Nas garantias administrativas e contenciosas no mesmo vigentes. o Na sua génese e evolução histórica. o Na finalidade das suas normas. Apesar de não revestir a natureza de ramo jurídico…

seus agentes conheçam as necessidades dos seus alunos e as exigências que a sociedade lhes impõe no tempo actual para que a sua formação seja adequada e corresponda as suas reais expectativas e projectos de vida. Pre- 659 cisamente porque o acto de ensinar não consiste apenas no saber “reading, writing and reasoning”, mas também, no saber “concern, care and connection”, isto é, capacitar o aluno no sentido de usar bem o seu raciocínio, enfrentar os problemas, lidar com os…

e as correntes doutrinárias formadas a respeito da sua influência no modo de dizer o que é o direito. Há segmento doutrinário conceituando o moralismo jurídico como sendo o posicionamento daqueles que, ao averiguar, o sentido do elemento lógico-normativo, expande a sua mensagem como vinculada direta e absolutamente à Moral. Em síntese, a força jurídica da norma está concentrada na licitude moral da conduta, seja ela de conteúdo prescritivo ou proibitivo. Miguel Reale , analisando o…

Salvador para o Rio de Janeiro. Em 1775 o Estado colonial foi extinto para dar lugar ao Vice-reino do Brasil, parte do Império Português e, portanto, um território do Reino de Portugal (1139-1910).4 [fonte fiável?] Embora não seja conhecido acto normativo que eleve o Brasil a Vice-reino, normalmente este estatuto da colónia surge associado ao espaço de tempo em que foi dado o título de Vice-rei ao representante máximo da Coroa naquele território. Contudo, a sua localização temporal…

pp.7 Bibliografiapp.8 Introduo H muito tempo os juristas tentam separar em campos apostos o Direito da Moral. Entendemos que se trata de tarefa bastante rdua, especialmente para ns. Isto se deve ao facto de que, em nossa concepo de tais sistemas normativos, no h verdadeira ciso. No mximo podem estar um pouco afastadas uma da outra, mas nunca totalmente separadas. O presente estudo pretende discorrer sobre os smbolos essenciais do Direito e da Moral, tendo como principal objectivo…

“Refere à interação de pelo menos dois sujeitos vinculados numa relação jurídica da qual decorrem direitos e deveres” (MELO, Osvaldo Ferreira de. Temas atuais de política do direito, p. 36) O processo judicial é entendido como “um sistema de preceitos normativos destinados a dar vida e movimento à ação, e sirvam de meios adequados para conduzir o feito até a concretização do direito pretendido.” (MELO, Osvaldo Ferreira de. Temas atuais de política do direito, p. 37) MELO, Osvaldo…