Conceito de segurança juridica

SOBRE O CONCEITO DE SEGURANÇA JURÍDICA

Guilherme Machado Casali ∗

RESUMO Este artigo visa conceituar segurança jurídica a partir da característica bilateralatributiva da norma jurídica impondo meios garantia do direito de exigibilidade. Acrescenta-se a díade “certeza e segurança” de Miguel Reale, destacando, em certa medida, a segurança e certeza que o Positivismo Jurídico agrega. A nova interpretação constitucional reforça que os princípios constitucionais dão flexibilidade ao direito e realizam a justiça. No novo paradigma da linguagem o rigor da argumentação e da motivação também são elementos necessários à segurança jurídica. Com o constitucionalismo democrático a segurança jurídica assume a característica de componente e de promotora de justiça, unindo-se, portanto os valores de justiça e segurança. Conceitua-se segurança jurídica como a garantia da exigibilidade de direito certo, estável e previsível, devidamente justificado e motivado com vistas à realização da justiça.

PALAVRAS-CHAVE SEGURANÇA JURÍDICA; POSITIVISMO; CONSTITUCIONALISMO; JUSTIÇA

ABSTRACT This article’s aim is to explore the concept of legal security, taking into consideration the bilateral attributive characteristic of the law, which imposes a means of demanding

Mestrando em Direito pelo Programa de Mestrado em Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI (SC), linha de pesquisa: Hermenêutica e Principiologia Constitucional, Professora Orientadora: Dra. Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori. Gerente Jurídico do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville – IPREVILLE (SC), professor do Instituto de Ensino Superior de Joinville – IESVILLE (SC). Endereço postal: Rua Senador Felipe Schmidt, 362, ap. 503 – B, Centro – Joinville/SC, Cep.: 89.201-440. Telefone: (47) 3423-2523. Endereço eletrônico: [e-mail].

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rights. This comes in addition to the “certainty and security” pair in Reale’s theory, which