Bruninha trabalhos

* Princípios da segurança jurídica
O princípio da segurança jurídica ou estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustiçada dos atos ou situações jurídicas,mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição. Muitas vezes o desfazimento dos ato ou da situação jurídica por ele criada pode ser mais prejudicial do que sua manutenção, especialmente quanto há repercussões na ordem social, por isso não há razão para invalidar ato que tenha atingido sua finalidade, sem causar dano algum, seja ao interesse público, seja ao direito de terceiros. Muitas vezes as anulações e revogações são praticadas em nome da restauração da legalidade ou da melhor satisfação do interesse público,mas na verdade para satisfazer interesses subalternos, configurando abuso ou desvio de poder.Mesmo que assim não seja, a própria instabilidade decorrente desses atos é um elemento perturbador da ordem jurídica,exigindo que seu exame se faça com especial cuidado. Vide o princípio da estabilidade.
O estado democrático de direito pressupõe uma ordem jurídica em que se garantam importantes instrumentos para a defesa dos particulares em face do poder do estado. Os direitos e garantias individuais apresentam como maior defesa dos cidadãos em relação ao estado. Hoje fala-se muito no princípio da segurança jurídica,é outro tema da moda,vamos a ele.
A própria existência de um ordenamento jurídico ,com previsão de preceitos normativos gerais,impessoais e abstratos,presta serviço a segurança jurídica uma vez que em geral há regras previamente definidas para resolução de conflitos de interesse. A segurança jurídica é um direito fundamental do cidadão.Como se trata de uma cláusula aberta,seu conceito é indeterminavél mas perfeitamente possível esclarecê-lo.Aliás é uma característica de uma cláusula aberta,uma certa dificuldade na sua aplicação ou compreensão.
Os princípios são, na verdade mais facilmente sentidos do que conceituados.Estamos no