Actos Normativos

move, depois, acção regressiva contra o terceiro. Prescreve o art. 738º do C.Com: “A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer actos que causem incómodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço”. Pressupõe o parágrafo único do art. 738º que “Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for…

Sumário: 1 - A recusa do réu em se submeter a exames hematológicos nas acções de reconhecimento da paternidade é ilegítima porque viola o dever de colaboração das partes, já que a realização do exame hematológico é um acto necessário à descoberta da verdade e não se trata de acto vexatório, humilhante ou causador de grave dano. 2 - No que respeita à recusa da parte em se submeter a exame hematológico nas acções de reconhecimento de paternidade, há lugar à inversão do ónus da prova – artigo 344

República de Angola. 5/94 Constituição da República de Angola (projecto final – 13 de Janeiro de 2010) 2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade, devendo respeitar e fazer respeitar as leis. 3. As leis, os tratados e os demais actos do Estado, dos órgãos do poder local e dos entes públicos em geral, só são válidos se forem conformes à Constituição. (Projectos A, B e C - Aprovado por consenso) Artigo 7.º (Costume) É reconhecida a validade e a força jurídica do…

princípios da inferência válida. Esta pluralidade de definições dá-nos conta da diversidade de estudos que são abrangidos pela Lógica. 2. A lógica foi criada por Aristóteles, no século IV a.C., como uma ciência autónoma que se dedica ao estudo dos actos do pensamento - Conceito, Juízo, Raciocínio, Demonstração- do ponto de vista da sua estrutura ou forma lógica, sem ter em conta qualquer conteúdo material. É por esta razão que esta lógica aristotélica se designa também por lógica…

2.1.4 Os Tribunais Um tribunal (do latim: tribunalis, significando "dos tribunos") é um órgão cuja finalidade é exercer a jurisdição ou seja resolver litígios com eficácia de coisa julgada. Alguns tribunais podem ter competências para cumprir actos não contenciosos. Cada tribunal é composto por um ou mais juízes, encarregado (s) de julgar os litígios. A nossa Constituição, preceitua nesta matéria que os tribunais têm entre outros objectivos: Garantir e reforçar a legalidade como factor

um órgão com competência para esse efeito. Exemplo: assembleia da república, o conselho de ministros ou o ministro. Costume como fonte do direito constitucional Costume facto: refere-se ao facto revelador de norma; a fonte de direito; facto normativo / fonte de direito (costume como fonte de direito); Costume norma: corresponde ao direito consuetudinário ou costumeiro (costume como sistema de normas). Características do costume: Corpus: é a conduta, a pratica em si; é o…

administrativas Mais baixos PREVER – visualizar o futuro e traçar o programa. ORGANIZAR – constituir o duplo organismo da empresa, material e social. COMANDAR – dirigir e orientar o pessoal COORDENAR – ligar, unir, harmonizar todos os actos e todos os esforços colectivos. CONTROLAR – verificar que tudo corre de acordo com as regras estabelecidas e as ordens dadas. PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO FAYOL DIVISÃO DO TRABALHO Consiste na especialização das…

modo de viver pelo pensamento humano. É no plano dos princípios, é permanente, é universal, deve ser a regra e é uma questão de ordem teórica dos actos. A ética, que está relacionada com o sentimento de justiça social, também não se confunde com a lei, pese embora esta ter como base princípios éticos. Ao contrário do que se passa no plano normativo legal, ninguém pode ser forçado, pelo Estado ou por outros indivíduos, a cumprir as normas éticas, nem sofrer qu alquer sanção…

“judicial review”  a Constituição de 1787 exerce uma dupla função de lei fundamental e de pacto constitutivo da união; é o direito supremo do país e os EUA vivem, quase desde a sua formação, sob o princípio da constitucionalidade: as leis e os outros actos do Estado devem ser conformes à Constituição e não devem ser aplicados pelos tribunais no caso de serem desconformes (acesso directo do juiz à Constituição) a progressiva consolidação da autoridade federal  o poder federal foi-se…

administrativas Mais baixos PREVER – visualizar o futuro e traçar o programa. ORGANIZAR – constituir o duplo organismo da empresa, material e social. COMANDAR – dirigir e orientar o pessoal COORDENAR – ligar, unir, harmonizar todos os actos e todos os esforços colectivos. CONTROLAR – verificar que tudo corre de acordo com as regras estabelecidas e as ordens dadas. PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO FAYOL DIVISÃO DO TRABALHO Consiste na…