Actos Normativos

indivíduos de uma comunidade aceitam com adequados ou válidos 10 Ética 11  A ética tem como fundamento um aspecto essencial da natureza humana: o homem é imperfeito, mas é perfeccionável.  A ética procura que os actos humanos se orientem no sentido da procura da rectidão. Estuda, portanto os actos que contribuem ao aperfeiçoamento.  A rectidão entende­se como a concordância entre as acções humanas com a verdade e o bem, e significa a pauta apropriada para o…

Esta relação bi-pessoal teria como objectivo obter uma óptima compreensão e descrição acerca da personalidade dos pacientes, dando ênfase a aspectos adaptativos e patológicos (OCampo, 1999). Em comparação com a avaliação psicológica, considerada um acto de intervenção, o psicodiagnóstico, por ser executado escassas vezes, é visto como uma prática de investigação (Ancona- Lopez, 1995). Helena Salsinha 1 www.psicologia.com.pt Documento produzido em 24‐07‐2010 [Trabalho de Curso]…

suporte legal para a dedução da oposição apresentada. 2ª) - Ora, salvo melhor opinião, a oposição deduzida enquadra-se não naquela ilegalidade concreta, mas na ilegalidade abstracta, absoluta ou de primeiro grau preceituada na alínea a) do mesmo normativo, como, de resto, se passará a demonstrar. 3ª)- A quantia exequenda objecto da execução cuja oposição foi considerada improcedente corresponderia a uma taxa devida pela Recorrente à Estradas de Portugal, S.A. pela afixação de…

bem , traduz ainda a reprovação moral da sua conduta, numa sanção criminal) * Meios Compulsivos( fiel depositário, não entrega bem, será sujeito a arresto de bens até ao integral cumprimento da sua obrigação) * Invalidade de ineficácia de actos praticados em contravenção às normas jurídicas.( Estes serão nulos ou de anulabilidade) NORMAS JURÍDICAS E A SUA EXTRUTURA Como normas de conduta sociais que são, visam regular fixar as condutas que querem que se observem.…

supletivo, ou qualquer um instituto jurídico; a que é feita para certo fim ou em benefício de pessoa determinada, sendo por isso inderrogável. Regulamentos: são atos normativos do Poder Executivo, dotados de abstração, generalidade, impessoalidade, imperatividade e inovação, cuja finalidade é desdobrar ou detalhar um ato normativo superior. Produzidos mediante exercício do poder regulamentar (ou função regulamentar), as formas mais comuns de regulamentos são os decretos…

Estados-Membros criar regras de acessão hereditária, meritória ou por sorteio; tampouco podem criar normas várias ou realizar procedimento distinto do âmbito federal para a eleição dos governantes; nem adotar procedimento diverso, não observar o cânone normativo para esse fim estipulado ou, ainda, retardar a incidência das exigências legais relativas à responsabilização e à prestação de contas pelos agentes públicos. 40. Segundo Canotilho,…

do processo de desenvolvimento da solidariedade social, algumas patologias na divisão do trabalho, como é o caso da divisão forçada e da divisão anómica do trabalho. Assim, se não existir uma adequada interacção de funções e um eficaz sistema normativo capaz de regular essa interacção, estaremos perante uma anomia na divisão do trabalho. A teoria da anomia aparece também desenvolvida em O Suicídio13 que se revela, além do mais, como a primeira etapa da teoria do controlo social. O…

As fontes de Direito têm várias distinções possíveis nomeadamente as que se distinguem como fontes imediatas e mediatas e as fontes voluntárias e não voluntárias. As fontes voluntárias são aquelas que pressupõe um acto explícito de criação normativa, ou seja dependem de um acto explícito que leva à criação de normas jurídicas, enquanto nas fontes não voluntárias não existe a intenção explícita da criação de normas jurídicas. Nas fontes voluntárias estão presentes a lei, as…

até aí inexistente, de reconhecimento de direitos e interesses legítimos, bem como,uma nova figura impugnatória – pedido de declaração de ilegalidade de normas. A par destes progressos, mas contra eles, reafirma-se expressamente o contencioso contra actos como contencioso-regra, indiciando-se o carácter subsidiário da acção de reconhecimento. Toda esta evolução do modelo processual da justiça administrativa vai culminar na reforma de 2002, com a publicação do Código de Processo nos…

procedimental ...................................................................... 18 1.2. A transparência documental ...................................................................................... 20 1.3. A transparência e a fundamentação dos actos........................................................... 21 2. Princípio da coerência .................................................................................................. 22 2.1. Princípio da coerência substancial…