Actos Normativos

objeto. - Kelsen reconhece que a Jusrisprudência tem-se confundido com a psicologia, sociologia, ética e a teoria política porque essas ciências tem estreita conexão com o Direito. Pretende ele, entretanto, evitar um “sincretismo metodológico”. “O acto e seu significado jurídico” - Kelsen estabelece a diferença entre as “ciências da natureza” e as “ciências sociais”. - Os atos humanos são produzidos no seio da natureza, onde são sensorialmente perceptíveis: muitos desses atos…

Neves | "o direito é o acto histórico do autónomo dever-ser do homem convivente" | em Questão de facto - questão de direito, 1967 | idem | "O direito é imediatamente para o jurista a totalidade das suas soluções jurídicas positivadas". | em Curso de Introdução ao estudo do direito, 1976 | W. Fikentscher | "O Direito é justiça pensada" | Methoden des Rechts, 1977 | Boaventura Sousa Santos | (o direito é) "o conjunto de processos regularizados e de princípios normativos, considerados…

entre as partes contratantes, entretanto no direito interno é preciso ver que órgão de soberania tem competência para negociar e ajustar convenções internacionais e a Lei fundamental diz-nos que é o Governo na al. d) do art. 203º, assumindo o acto normativo a forma de Decreto; ainda no direito interno passar-se-á à fase de troca de notas, que ditará a vinculação do Estado contratante, uma vez feita a ratificação pelo P.R conforme reza o art. 135º da CRCV; no D.I. teremos o original do…

funcionais do Ministério, incluindo a emissão de pareceres sobre actos e normas jurídicas; b) Elaborar, em coordenação com os outros orga­nismos do Ministério, projectos de actos nor­mativos relevantes para o Ministério; c) Participar, em coordenação com os órgãos com­petentes, em negociações de acordos e outros instrumentos de natureza jurídica envolvendo o Ministério; d) Proceder a investigação de actos normativos relativos ao direito ambiental comparado que…

definir a comunicação, analisar as redes de comunicação e por fim a abordagem sobre os princípios da comunicação organizacional integrada. 4. Explicar o processo de comunicação organizacional, o que é para a autora. A comunicação permeia todos os actos da vivência humana e, nas organizações, vistas como organismos sociais vivos e interdependentes, não é diferente. Inserida na base das funções administrativas de planejamento, organização, direcção e controle, a comunicação consiste…

perfecto o fin último de la persona. Es una rama de la filosofía que estudia los actos humanos libre en cuanto son buenos o malos, los hábitos (virtudes o vicios) las consecuencias morales de las acciones y pueden resultar en un conjunto de normas o códigos de conducta. Moral: es el gobierno de la propia conducta, la cual es verdaderamente libre pq es la persona, y no el instinto o la necesidad que proyecta y regula. Los actos morales se juzgan por intención, por las acciones en si…

conjunto de normas jurídicas positivas geralmente plasmadas num documento escrito e que apresentam caracter funcional de primazia normativa, relativamente as outras normas do ordenamento jurídico. A CRP, enquanto lei fundamental de onde derivam actos normativos, não e’ constituída apenas por regras objectivas (imperativas), mas também por pps e regras que garantem dtos fundamentais dos cidadãos, impondo-se como um limite ao poder politico. REGRAS CONSTITUCIONAIS IMPERATIVAS- são…

declarações fiscais que assinam estão de acordo com a lei e as normas técnicas em vigor; - Acompanhar, caso sejam solicitados, o exame às contas e respectiva documentação das entidades a que prestem serviços; - Devem abster-se da prática de quaisquer actos que directa ou indirectamente conduzam a ocultação, destruição, inutilização, falsificação ou viciação dos documentos e das declarações fiscais a seu cargo; A violação destes deveres, para além da responsabilidade disciplinar, era…

jurídica internacional; todavia, uma espécie de política de facto consumado instalada na sociedade internacional clássica, como que, supervinientemente, vinha obliterar aquela ilicitude originaria. Responsabilidade internacional: a prática de um acto ilícito, emergente da violação de uma obrgação internacional, fazia surgir uma relação jurídica nova, de caracter bilateral (a relação de responsabilidade), entre o estado vítima e o estado autor desse procedimento ilícito, reconduzivel ao direito

capacidade contributiva, a favor de entidades que desenvolvem ou exercem funções públicas. Com vista á satisfação de necessidades colectivas e que não tem carácter de sanção de acto ilícito. Objectivo: é para a realização de funções públicas de carácter colectivo (ex: saúde, educação, segurança,etc.) e não tem caracter sancionário de acto ilícito. Elementos do imposto: * Elemento objectivo: é uma prestação. Esta tem determinadas características: Pecuniária (entrega de dinheiro)…