Actos Normativos

existiu uma crescente atenção social e científica perante a violência contra a mulher, especialmente no contexto da intimidade. Para a Organização Mundial de Saúde, a violência é definida como o uso intencional da força ou poder, em forma de ameaça ou acto concretizado, contra o próprio, outra pessoa ou um grupo ou comunidade, que resulte ou tenha uma grande probabilidade de resultar em ferimentos, morte, prejuízo psicológico, desenvolvimento inadequado ou privação de algo. Formas de…

Desarollo/Organização PAN – Americana de Saúde, sendo este o principal marco metodológico do planejamento em saúde, que foi bastante criticado devido ao seu formalismo economicista e complexidade. O método se torna o representante de um tipo de planejamento normativo, preso a um referencial de eficiência econômica (positivista e demasiado optimista) e marcado pela omissão dos aspectos políticos inerentes ao processo de planejamento, ou seja, este método de planejamento é “cego” por não…

e o referido 99º-A ao código do IRS. 3º Ora, a referida retenção na fonte por conta do imposto/sobretaxa extraordinária de 3,5% sobre o rendimento sujeito a IRS no ano 2011 é, como se demonstrará infra, manifestamente ilegal. 4º Sendo que, os actos de retenção na fonte por conta do imposto devido a final, como refere Jorge Lopes de Sousa: «(...) têm reflexos imediatos na sua esfera jurídica [do substituído] e, por isso, devem considerar-se como lesivos para efeitos do preceituado…

1.2.1. Recepção de sugestões dos particulares 1.1.2.2. Recepção de informações dos particulares 1.2 Subprincípio do esclarecimento dos particulares 1.2.1 Dever de notificação dos actos administrativos 1.2.2 Dever de fundamentação dos actos administrativos 1.3 Subprincípio do arquivo aberto 1.3.1 Conteúdo 1.3.1.1 Direito de consulta de documentos 1.3.1.2 Direito de reprodução de documentos

os tribunais de 2ª instância , em regra os Tribunais da Relação . Existem vários serviços públicos : os Cartórios Notariais ( formação dos actos j urídicos ) , os Registos ( registo das principais situações jurídicas das pessoas e bens ; em relação às pessoas , o Registo Civil e em relação aos bens , o Registo Predial . ) - Direito Comercial : rege os actos de comércio . Os tribunais de comércio julgam os litígios surgidos no quadro de aplicação do direito comercial e segundo o…

necessidades, como fonte principal para financiar as despesas públicas.O imposto apresenta-se assim como uma prestação unilateral e definitiva, estabelecida pela lei, a favor de uma pessoa colectiva de direito público, sem carácter de sanção por um acto ilícito, para a satisfação do interesse público. Pode ainda ser definido como - Prestação unilateral, definitiva, pecuniária ou patrimonial, estabelecida por lei a favor do Estado ou de outra pessoa colectiva pública, sem carácter…

comportamentos criminosos – conhecimento da realidade sócio-criminal.  No topo da hierarquia das ciências criminais verificamos a primazia da «dogmática jurídico-penal» e como tal podemos considerar que dentro da CGDP o depositário dos princípios normativos que garantiam os dtos individuais fundamentais do delinquente (p. ex., princípio da legalidade e da culpa).  Em síntese: o DP operava segundo critérios de legitimidade normativa, a PC segundo critérios pragmáticos de…

grupos de uma população, sejam as crianças ou os adultos. http://www.perguntaria.com.br/qual-a-diferenca-entre-educacao-formal-e-informal.aspx Ou seja, a educacao informal pode decorrer em qualquer lugar ou circunstancias, não obedece um quadro normativo. 5.4. Cultura De acordo com Bodley (1994), cultura e um “(...) conjunto de padrões de comportamentos e pensamentos aprendidos socialmente, compartilhados por uma dada sociedade, que são reproduzidos e transmitidos de uma geração para outra.” (.

juridica e a certeza confirida aos sujeitos de desenhar, desenvolver e emplementar as suas actividades sem interferencia de outrem,o domicilio de uma pessoa o favorece seguranca. 3.TIPOLOGIAS DE DOMICILIO • Domicilio vuluntario geral – Decorre do acto unilateral da pessoa fixar se em um determinado lugar tornando o a sua residência com ânimo definitivo. Assim trasformando tal local no centro principal de seus negócios jurídicos (o domicilio geral e aquele que se recorre para a…

pelo qual atravez de varias operações financeiras o estado beneficia de uma transferencia de meios de liquidez constituindo˗se na ulterior obriga˗se de renbolsar e /ou pagar juros "( Waty;Andrade Teodoro,2009,pg 304). "Emprestimos voluntario é um acto juridico bilateral pelo qual o pretamista esprest a ao estado ou outra pessoa colectiva mediante um pedido por estes formulados e compromisso de reembolsar o capital e pagar juros ou rendas."( Waty;Andrade Teodoro,2009,pg 305).…