fiscalidade
Poder tributário do soberano, como foi, por exemplo, a célebre e histórica Carta Magna. Vários outros movimentos do poder tributário dos soberanos verificaram-se em muitos países, como na França com episódios que marcaram a chamada revolução francesa, nas Colónias Britânicas da época, no Brasil etc.A tributação ou forma de obtenção de receitas através de impostos foi sendo aos poucos disciplinada por regras ou normas, adquirindo o carácter constitucional a fim de defender os direitos individuais e sociais dos cidadãos.
O tributo ou imposto atingiu a situação actual de categoria jurídica e aos cidadãos conquistou o estatuto de contribuinte. O fenómeno tributário ou fiscal passou a ser tutelado e regido pela legalidade. Aquele que é
UNIVERSIDADE LUSÍADA DE ANGOLA. SUMÁRIOS DE FISCALIDADE 2012 (texto original de Dr.
Daniel Domingos António, adaptação e ampliação de Dr. ÂNGELO FILIPE)
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obrigado a pagar imposto deve fazê-lo nos termos e limites estabelecidos na Lei.