Fiscalidade

FISCALIDADE EMPRESARIAL

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IRS

Unidade Curricular: Fiscalidade Empresarial Docente: Cristina Sá
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IRS – Generalidades
Vigora desde 1 Janeiro de 1989 – Decreto Lei 442-A/88, de 30 de Novembro Seguindo os principios gerais da lei n.º 106/88, de 17 de Setembro

OBJECTIVOS • Equidade • Eficiência • Simplicidade • Redução das prestações acessórias • Facilitar o cumprimento das obrigações • Diversificação dos meios e locais de pagamento

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IRS – Características
• Imposto global e único sobre o rendimento • Progressivo • Pessoal • Estadual • Direto • Periódico • Ordinário
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IRS – Características
• Técnica do englobamento numa única declaração de todos os rendimentos – Mod 3 • Imposto de avaliação direta (em principio) • Tem por base a declaração do sujeito passivo (em princípio) • Sujeição, em princípio, a uma única taxa de tributação • Incide sobre o rendimento real (em princípio)

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CIRS – Capítulos e Secções
Capítulo I. Incidência Secção I. Incidência Real Secção II. Incidência Pessoal Capítulo II. Determinação do Rendimento Colectável Secção I. Regras Gerais Secção II. Rendimentos do Trabalho Secção III. Rendimentos empresariais e profissionais Secção IV. Rendimentos de capitais Secção V. Rendimentos prediais Secção VI. Incrementos patrimoniais Secção VII. Pensões Secção VIII. Dedução de perdas Secção IX. Abatimentos Secção X. Processo de determinação do rendimento coletável

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CIRS – Capítulos e Secções
Capítulo III. Capítulo IV. Capítulo V. Capítulo VI. Capítulo VII. Capítulo VIII. Capítulo IX. Taxas Liquidação Pagamento Obrigações acessórias Fiscalização Garantias Disposições diversas
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IRS – Incidência Real
CAPÍTULO I - Incidência SECÇÃO I - Incidência real Artigo 1º - Base do imposto
1 - O imposto sobre o