Actos Normativos

impede a adopção de um acto por unanimidade. A abstenção construtiva – figura introduzida pelo Tratado de Amesterdão – segue esse princípio, mas impõe uma declaração formal e permite ainda que o Estado-membro não aplique a decisão, muito embora reconheça o seu carácter obrigatório e deva abster-se de adoptar qualquer atitude que possa ser susceptível de colidir com a acção da União baseada na referida decisão. ABM Tratado sobre Mísseis Anti-Balísticos. ACÇÃO COMUM Acto…

ADMINISTRATIVA----------------------------------50 3.1. A suspensão dos Direitos Políticos ante a Improbidade Administrativa-----------------53 3.2. O acto Ilícito Lesivo à Administração-------------------------------------------------------54 3.3. Agentes que pratica acto lesivo ao património público-----------------------------------54 3.4. Os actos de improbidade administrativa-----------------------------------------------------56 3.5.…

direito criado pela sociedade. Tão logo a sociedade elabora uma determinada forma ou regra de conduta, exterioriza-a através do costume, a expressão autêntica da consciência jurídica social. Já para o jurista que enfoca o direito pelo aspecto normativo, as coisas não são bem assim. A principal (e única para alguns) fonte material é o Estado, os órgãos legislativos, sendo a lei a mais importante fonte formal. Capitulo I O Costume O costume é considerado…

Direito da Empresa  Assim, com vista a impedir a desordem e o caos, na vida em sociedade é criada uma autoridade social, que recebe o poder directivo destinado a:  estabelecer regras de conduta para todos os membros do grupo (poder normativo);  tomar decisões concretas em relação a cada problema do dia- a-dia ( poder decisório);  impor, com autoridade, as regras de conduta e as decisões concretas aos seus destinatários, e, caso não as cumpram, as…

FACTO JURÍDICO – Todo o acto humano ou acontecimento natural juridicamente relevante. A criação dos efeitos jurídicos cabe à norma. Os factos constituem a caracterização das situações que sob a forma hipotética a norma faz depender a produção de efeitos de Direito. Os factos jurídicos são acontecimentos do mundo real que o Direito toma como causas de certas consequências juridicamente atendíveis. Os efeitos jurídicos são essas consequências. Factos voluntários ou actos jurídicos –…

vida social regulada pelo direito, e que consiste na atribuição a um sujeito de um direito subjectivo e na adstrição de outro sujeito a uma vinculação jurídica. BETTI (citado por Mendes, 1994), A relação jurídica apresenta-se, pois, como um enlace normativo entre um direito e um dever, entre uma posição activa – poder e uma posição passiva - dever ou vinculação. Podemos definir relação jurídica, assim como o nexo de atribuição recíproca de um direito e de uma vinculação. Posição activa –…

INTRODUÇÃO A delinquência juvenil refere-se aos actos criminosos cometidos por menores de idade. É uma questão que merece toda atenção, pois é um problemamuito complexo e, acima de tudo, está a se tornar mais visível e desta forma torna-se mais preocupante para as autoridades e as sociedades. Em Angola, a delinquência juvenil é um tema que tem merecidodiversos e profundos estudos e investigações que se estendem pelos diversos domínios das Ciências Sociais e Humanas como: a…

terminológico conforme as modalidades, os seus códigos, a natureza colectiva ou individual da prática e nesta última a possibilidade de organização em equipa. Assim, teremos a título de exemplo: gestos, acções, movimento, estilos, técnicas corporais, actos tácticos, gestos técnicos, etc. O movimento está sempre na base da actividade desportiva, dando-lhe expressão e manifesta-lhe o sentido. A actividade física assume uma forma normalizada e codificada tendo em atenção os objectivos a…

Ser aparece, assim, como o primeiro e mais íntimo acto dos entes. Acto, não no sentido de movimento ou acção, mas antes no sentido arístotélico de perfeição ou propriedade. No entanto, se ser é o acto primeiro e principal de todos os entes, nem todos os entes são de forma idêntica. Disso é prova a diversidade de realidades no mundo. O acto de ser não é idêntico em todas as coisas. Na verdade, todos os entes são e, neste sentido, “ser” é o acto constitutivo do ente pois só o que “é"…

A pesar de que ellos no sabían el tipo de acto que estaban haciendo, la corrupción se daba. De ahí se fueron dando más y más actos de corrupción, y como en el caso anterior no sabían el nombre del acto, hasta mucho después cuando fue acuñado este termino, pero para eso paso mucho tiempo, pero los actos siguieron a través de la historia dándose, hasta llegar a nuestros días, en donde está por demás sabido qué es la corrupción, quedando impunes estos actos debido a nosotros mismos. Esta…