Actos Normativos

aceitação das ideias de Montesquieu, especialmente em relação à tripartição do poder, ou seja, a solução idealizada para evitar o abuso do poder, que certamente ocorreria com a concentração, foi que a transposição desta ideologia para os textos normativos não ocorreu de forma perfeita, haja vista que os textos criados não conseguiram implementar adequadamente a distribuição das funções em órgãos distintos e específicos (executivo, legislativo e judiciário)47, que representavam e ainda…

sobre o acto cometido ou, resumidamente, capacidade de ter consciência se uma acção foi ou será boa ou má. Ainda do ponto de vista moral, é muito mais importante ter juízo crítico do acto, compreende-lo e valorizá-lo, do que a realização do próprio a acto em si (Almeida, 2000). Segundo Brito (2000), para que se possa dizer que há dolo, há necessidade de que três elementos sejam preservados: a consciência do acto (psíquico), a vontade (psíquico) e o conhecimento da ilicitude (normativo).

Silva Rocha Instituto Superior de Ciências Empresariais e Turismo Resumo O presente artigo tem como principal objectivo a explanação das competências do administrador provisório da insolvência, cuja finalidade é o impedimento da prática de actos de má gestão ou de dissipação patrimonial para que não haja agravamento da situação patrimonial do devedor, de modo a que se possa dar cumprimento à finalidade do processo de insolvência, que é a satisfação dos credores. Para a sua…

imensidão de matérias a tratar. Noção de Sociedades Comerciais São sociedades comerciais aquelas tenham por objecto a pratica de actos de comercio, constituem-se como tal e adoptem um dos tipos societários previstos no artigo 82 C. Com afastando por conseguinte aquelas sociedades cujo objecto não é a prática de actos de comercio. Consiste na reunião de esforços de duas ou mais pessoas denominadas sócios que combinam a aplicação de recursos com a finalidade…

forma a abstrair-se da sua realidade, utilizado diferentes teorias e métodos para o alcance do conhecimento científico e da realidade social. Este distanciamento da sua realidade e abstracção do senso comum, que deverá ser efectuado através de três actos epistemológicos: ruptura com o senso comum, a construção de teorias e novos paradigmas e a constatação/verificação do novo conhecimento adquirido. Através destes deverá alcançar os conhecimentos necessários à análise objectiva e…

de um sistema igualitário, onde os indivíduos são julgados pelo que fazem e não pelo que são e, por isso, muito injusto. O código penal baseava-se numa doutrina puramente objectiva, que considera todos os criminosos como idênticos face a um mesmo acto. A pena era um instrumento de defesa social: o prejuízo obtido deveria ser superior ao benefício susceptível de se retirar pela prática do delito, sem ser desproporcionada. O sistema penal traduzir-se-ia, na concepção de Tulkens e…

independência dos tribunais (art. 159º). 4. Da lei constitucional de 1992 à Constituição de 2010 I – A guerra civil renascida imediatamente após as eleições de 1992, o seu prolongamento por dez anos, as suas sequelas, as dificuldades de preparação de novos actos eleitorais e as opções políticas assumidas pelos detentores do poder levariam a que a lei constitucional de 1992 se fosse mantendo, como Constituição provisória – tal como provisórias deveriam entender se todas as instituições…

procedimentos que é hoje em Moçambique e no resto do mundo. Fonte: Noções de Comércio 2014– Comércio e Mercados 3 1. Munguambe, Salomão; “Noções fundamentais de Comércio – P.C.F.”; edição do autor, Maputo, 1988 2.3. CONCEITO DE COMÉRCIO. ACTOS DE COMÉRCIO Comércio, em sentido amplo, significa toda relação de trocas entre dois ou mais sujeitos sociais e implica, necessariamente, numa reciprocidade. De fato, não haverá comércio se um dos sujeitos apenas recebe ou oferece…

um sistema social respeitante à generalização congruente de expectativas normativas de comportamento." "o direito é o acto histórico do autónomo dever-ser do homem convivente" "O direito é imediatamente para o jurista a totalidade das suas soluções jurídicas positivadas". "O Direito é justiça pensada" (o direito é) "o conjunto de processos regularizados e de princípios normativos, considerados justiciáveis num dado grupo, que contribuem para a criação e prevenção de litígios e para a…

(CRP), é a lei fundamental do país. Donde resulta, que a legislação que se encontra num plano inferior à constitucional tem necessariamente que a respeitar, ou seja, não poderá contrariar a CRP, sob pena de inconstitucionalidade dos respectivos normativos que não poderão vigorar no nosso ordenamento jurídico. Tal pressupõe que a norma seja declarada inconstitucional, através do processo de fiscalização prévia da respectiva constitucionalidade, pelo Tribunal Constitucional, a pedido do Presidente