Actos Normativos

Moçambique é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. Artigo 4 (Pluralismo jurídico) O Estado reconhece os vários sistemas normativos e de resolução de conflitos que coexistem na sociedade moçambicana, na medida em que não contrariem os valores e os princípios fundamentais da Constituição. Artigo 5 (Nacionalidade) 1. A nacionalidade moçambicana pode ser…

SISTEMA POLITICO CONSTITUCIONAL NORTE-AMERICANO Os Estados Unidos foram fundados por diversos povos Nos Estados Unidos existe uma característica de auto ajuda, a par de uma grande competição. Foi criado o imposto o imposto de selo sobre jornais, actos comerciais e licenças. Todas estas matérias dificultavam o desenvolvimento económico das colónias. A imposição destas obrigações por parte da Inglaterra, fizeram com que os colonos contestassem estas imposições da Monarquia Inglesa. A…

direta de inconstitucionalidade julgada procedente diz que o ato normativo questionado é inconstitucional e, julgada improcedente, que o ato questionado é constitucional; já, a ação declaratória de constitucionalidade julgada procedente diz que o ato normativo questionado é constitucional e, julgada improcedente, que ele é inconstitucional. Isso, somado ao princípio clássico de presunção de constitucionalidade dos atos normativos inseridos no ordenamento jurídico, levou a severas…

Actos de comércio Considerações preliminares Objecto e âmbito do direito comercial Concepção subjectivista A primeira concepção que surgiu a definir o objecto e o âmbito do direito comercial, foi a concepção subjectivista, defendida no Código Comercial de 1833 de Ferreira Borges. Segundo a concepção subjectivista, o direito comercial é o conjunto das normas que regem os actos ou…

o sistema jurídico deve ser visto como um sistema normativo aberto de regras e princípios: 1. É um sistema jurídico porque é um sistema dinâmico de normas; 2. É um sistema aberto porque tem uma estrutura dialógica {Caliess} traduzida na disponibilidade e ‘capacidade de aprendizagem’ das normas constitucionais para captarem a mudança da realidade e estarem abertas às concepções cambiantes da ‘verdade’ e da ‘justiça’; 3. É um sistema normativo, porque a estruturação das expectativas…

a livre constituição de associações e o seu normal desenvolvimento. O direito à constituição de associações passa a ser livre e a personalidade jurídica adquire-se por mero acto de depósito dos estatutos. Exige-se das associações que se subordinem ao princípio da especificidade dos fins e ao respeito pelos valores normativos que são a base e garantia da liberdade de todos os cidadãos. Revogam-se, assim, expressamente os Decretos-Leis n.°s 39660, de 20 de Maio de 1954, sobre contrôle…

na relação entre os seres desiguais, na medida em que os vincula a um propósito comum, assegurado pela crença no Deus único. É no âmbito da sociologia que a expressão recebe o nome de solidariedade, para caracterizar os modelos descritivos e normativos de sociedades comunitárias, dentro das quais os bens são repartidos para o usufruto comum e as acções são colectivamente praticadas, em regime de cooperação mútua. Mesmo no campo da política, é possível agregar, até certo ponto, a…

reforçado- Têm valor reforçado, além das leis orgânicas, as leis que carecem de aprovação por maioria de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas. Regulamento – compete ao governo fazer, é o Ato normativo utilizado para desenvolver a lei, permitindo a sua aplicação a casos concretos. Passos do processo legislativo: 1. Iniciativa (Governo, Deputados, assembleias regionais) 2.…

pleno do seu entendimento clássico. Natureza jurídica O elemento objectivo, que consiste na recepção geral, constante e uniforme da mesma atitude, ou seja, sempre que os Estados se encontram em dada situação, todos eles praticam ou omitem certo acto, fazendo-o da mesma forma. O elemento subjectivo ou psicológico, por seu turno, consiste na convicção de que, se adopta aquela atitude, se está a agir segundo o Direito. Sem este segundo elemento, a prática internacional não passa de…

consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, como contrapartida de acto ou de omissão contrários aos deveres do cargo…”. Constitui portanto uma situação de corrupção: A prática de um qualquer acto ou a sua omissão, seja lícito ou ilícito, Contra o recebimento ou a promessa de uma qualquer compensação que não seja devida, Para o próprio ou para um terceiro. Muito…