Actos Normativos

preenchimento”. Nullum crimen sine lege previa. Art.º 2º nº 1 do C.P. – “As penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem.” Este artigo significa que o acto só é punido por lei anterior ao momento da sua prática. Art.º 2 nº 4 do C.P. – “Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre…

G.O.M. Capítulo I - O que é a Economia Política 1.1 Etimologia (oikos, nomos, polis). Necessidades e meios. Noção de utilidade. 1.2 Escassez e abundância. 1.3 Escolha económica e racionalidade. 1.4 Produção, distribuição e consumo. 1.5 Actos económicos. 1.6 Agentes económicos e circuito económico. 1.7 Bens económicos e bens financeiros: (a) bens de consumo e de produção; (b) bens e serviços; (c) factores de produção (factores naturais, trabalho, capital e organização); (d)…

administração e para os seus titulares de órgãos, funcionários ou agentes, a obrigação de indemnização dos prejuízos causados a outrem no exercício da actividade administrativa2 e, assim demonstrar-se-á a necessidade de responsabilização do Estado por actos da administração pública pelos prejuízos causados aos indivíduos do sistema prisional. Pois, visando o cumprimento dos princípios regulamentadores do Estado Democrático de Direito de forma extensiva a todos os seres humanos, a…

e ajudá-lo a tomar decisões de maior complexidade - Razão pela qual, o rex não possuía qualquer vínculo (em termos de decisão), com o que o senado o aconselhava - No direito romano, o REX não passa por um processo de sucessão ou eleição, mas um acto muito específico (ancestral/antigo) - Gens (nome perceptível), é uma associação de pessoas cujos interesses sejam potencialmente semelhantes, podendo e devendo ser diversificados - PATRÍCIOS – Escalão social elevado - PLEBEUS –…

visto que ambos florescem como eventos decorrentes do facto social, estabelecendo normas e exigindo dos homens determinadas formas de conduta. As regras, por exemplo, do Código Comercial estabelecem como as pessoas devem se comportar quando praticam actos de comércio. Assim podemos definir o direito económico como “um sistema de disposições jurídicas, elaboradas pelos poderes públicos, privados e de natureza mista, no âmbito de uma função normativa de enquadramento global da actividade…

Finanças Públicas Actividade Financeira Actividade Financeira é um conjunto de fenómenos, actos que têm por finalidade a satisfação de necessidades públicas e que se concretizam através da cobrança de receitas e das despesas públicas. A actividade financeira é considerada uma actividade instrumental, porque não o fim, mas sim o meio, o instrumento que permite satisfazer as necessidades. As 3 dimensões, perspectivas

Curricular Ensino Básico Ministério da Educação Departamento da Educação Básica Avaliação das Aprendizagens Das concepções às práticas Título Reorganização Curricular do Ensino Básico Avaliação das Aprendizagens Das concepções às práticas Despacho Normativo 30/2001 de 19 de Julho Editor Ministério da Educação Departamento da Educação Básica Av. 24 de Julho, 140 – 1300 Lisboa Director do Departamento Paulo Abrantes Coordenação Paulo Abrantes Filomena Araújo Autores Paulo Abrantes…

seus representantes, designados de acordo com a lei civil, e pelas pessoas que administrem os respectivos interesses;  Os actos em matéria tributária praticeados pelo representante legal em nome do representado produzem efeitos na esfera jurídica deste, nos limites dos poderes de representação que lhe forem conferidos;  Qualquer dos cônjuges pode praticar todos os actos relativos a situação tributária do agregado familiar e ainda os relativos aos bens ou interesse do outro…

uma forma de comportamento humano que os homens julgam valioso e, além disto, obrigatório e inescapável” (VÁZQUES, 2005). Para Chauí, todo ser ético é sujeito moral, para sermos éticos precisamos ter consciência e responsabilidade sobre os nossos actos, precisamos agir conforme a nossa razão de forma activa e sem se deixar levar pelos impulsos ou opinião dos outros (CHAUÍ, 2004). O tema: Ética é por si só polémico, entretanto causa ainda mais inquietação quando falamos sobre a ética…

fontes das relações jurídicas familiares, conforme vem de resto expresso no art.º 1576º do Código civil, sendo portanto um acto gerador de direitos e obrigações e cujo regime inerente é composto por normas que têm como elemento caracterizador genérico a sua imperatividade, característica essa distintiva e autonomizadora de todo o Direito da Família, não havendo neste corpo normativo a mesma observância estrita ao princípio da autonomia privada como noutros livros do nosso código civil,…