Actos Normativos

devam ser necessariamente adoptadas pelo Segurado para evitar um dano ambiental em caso de ameaça iminente de produção de danos ou para evitar novos danos. • MEDIDAS DE PREVENÇÃO - quaisquer medidas adoptadas em resposta a um acontecimento, acto ou omissão que tenha causado uma ameaça iminente de danos ambientais, destinadas a prevenir ou minimizar ao máximo esses danos. Os custos de limpeza do local de risco seguro, que o Segurado esteja legalmente obrigado a adoptar e sejam…

Ambiente Pretende-se "isolar" o objecto da disciplina, delimitando o seu conteúdo em face de realidades próximas — v.g., Direito Administrativo; Direito da personalidade — e estabelecendo a sua autonomia não só pedagógica como científica. Os dados normativos não são particularmente esclarecedores quanto ao objecto do Direito do Ambiente, devendo o intérprete proceder a uma leitura sistemática e orientada para a determinação de um conteúdo operativo. Uma vez fixado o objecto, é…

no Tempo I Capítulo Introdução Conceitos Ante a minha dissertação sobre o tema importa definir, o que é a Lei? A Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do acto normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. II Capítulo Desenvolvimento 1. A Problemática da Aplicação Da Lei no Tempo O problema da aplicação da lei no tempo é…

``vício de decoro parlamentar´´. Vício de decoro parlamentar Obs.: Na medida em que o vício formal decorre de afronta ao devido processo legislativo de formação do ato normativo, isso nos dá a ideia de dinamismo, de movimento. Por sua vez, o vício material, por ser um vício de matéria, de conteúdo, a ideia que passa é de vício de substância, estático. 2. INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO: 2.1 VÍCIO…

para produzir, distribuir ou consumir bens e serviços; * Não tem como objectivo prioritário a obtenção de ganhos monetários mas sim prestar o máximo de serviços aos seus associados; * O nº de sócios é variável, sendo a sua entrada e saída um acto voluntário. As cooperativas podem ser de: * Produções – têm como objectivo a produção de bens ou serviços (ex.: cooperativas agrícolas, cooperativas de produção de artesanato, etc.); * Distribuição ou comercialização – têm como…

1º, do artigo 2º, na medida em que altera a redacção dos artigos 1577º, 1591º e 1690º, nº 1 do Código Civil, do artigo 4º e do artigo 5º do Decreto nº 9/XI, da Assembleia da República. 7º Importa sublinhar, antes de mais, que a aprovação dos normativos cuja apreciação preventiva da constitucionalidade se requer não decorre de uma imposição constitucional de igualdade, pois que, como o Tribunal Constitucional já teve ocasião de concluir, no Acórdão nº 359/2009, a norma do artigo…

regula as relações jurídico-privadas de trabalho livre, remunerado e subordinado. O Direito do Trabalho não cria este modelo de relação de trabalho: limita-se a recolhê-lo da experiência social, reconhecendo-o e revestindo-o de um certo tratamento normativo. A dependência ou subordinação que caracteriza esse modelo não é imposição legal, é um dado da realidade: quando alguém transmite a outrem a disponibilidade da sua aptidão laboral, está não só a assumir o compromisso de trabalhar…

e um pouco do que eu sei sobre este tema que estamos a aprender nas aulas. Fontes do direito As fontes do direito são: A lei: uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A jurisprudência: é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de numa determinada jurisdição. O costume:…

Descentralização administrativa, que consiste na transferência de recursos, tarefas e poder de decisão para as autoridades hierarquicamente inferiores (os distritos). Estas duas formas de descentralização que foram definidas e acomodadas nos preceitos normativos adoptados pelo Estado nos finais dos anos 90 e princípios de 2000, abriram espaços e oportunidades para coabitação de duas formas de poder político e administrativo em um mesmo espaço geográfico. Sob ponto de vista teórico e…

associada ao conjunto de deveres profissionais no exercicio das profissões liberais tradicionais, como a deontologia jornalística e a deontologia médica. Assim, a deontologia liga-se tanto aos princípios éticos e reflexivos como aqueles estritamente normativos (aplicados a um dominio profissional). Nesta interpretaçao, o sentido da deotonlogia demonstra-se bastante próximo de uma ética aplicada ou uma ethica specialis. Assim, expressões como ética médica, deontologia médica ou moral…