Actos Normativos

garantia de observância da constituição ao assegurar, de forma positiva, a dinamização da sua força normativa, e, de forma negativa, ao reagir através de sanções contra a sua violação, como uma garantia preventiva, ao evitar a existência de atos normativos, formal e substancialmente violadores das normas e princípios constitucionais. O modelo de controlo da constitucionalidade consagrado no regime português acaba por passar por um sistema misto complexo. Em primeiro lugar, o controlo…

| |1950 |R. MATTESICH - autor da |A Técnica Contabilística é desenvolvida | | |FORMALISTA |Em |Literatura "Métodos de |com base em normativos | | | |Diante |Analise Contabilístico" | | | | | |

Administrativo Facto jurdico Acontecimento da vida real que produz efeitos jurdicos. Voluntrios constituem manifestaes de vontade Actos lcitos esto de acordo com a ordem jurdica que os reconhece Negcios jurdicos ordenamento jurdico reconhece efeitos jurdicos que o autor queria Simples actos jurdicos - efeitos jurdicos no so determinados pela vontade mas sim pela lei Actos ilcitos comportamentos que perseguem um fim que o ordenamento jurdico probe Dannum leso de interesses jurdicos…

(Supremacia da Constituição e legalidade) 1. A Constituição é a lei suprema da República de Angola. 2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade, devendo respeitar e fazer respeitar as leis. 3. As leis, os tratados e os demais actos do Estado, dos órgãos do poder local e dos entes públicos em geral só são válidos se forem conformes à Constituição. Artigo 7.º (Costume) É reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à…

do processo de desenvolvimento da solidariedade social, algumas patologias na divisão do trabalho, como é o caso da divisão forçada e da divisão anómica do trabalho. Assim, se não existir uma adequada interacção de funções e um eficaz sistema normativo capaz de regular essa interacção, estaremos perante uma anomia na divisão do trabalho. A teoria da anomia aparece também desenvolvida em O Suicídio13 que se revela, além do mais, como a primeira etapa da teoria do controlo social. O…

turismo, que vigorou até à queda da Ditadura. Este regime, ainda hoje, mantém a sua vigência, apesar das profundas alterações ocorridas no regime jurídico das autarquias locais, após o conturbado período do 25 de Abril de 1974, mantendo tal acervo normativo ainda a sua vigência. Vou dar especial ênfase ao artigo 117º onde são referidas as características turísticas dos concelhos, que possuem capacidades físicas e estruturais para a criação de zonas de turismo. Existem locais que possuem…

administrativas Mais baixos PREVER – visualizar o futuro e traçar o programa. ORGANIZAR – constituir o duplo organismo da empresa, material e social. COMANDAR – dirigir e orientar o pessoal COORDENAR – ligar, unir, harmonizar todos os actos e todos os esforços colectivos. CONTROLAR – verificar que tudo corre de acordo com as regras estabelecidas e as ordens dadas. PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO FAYOL DIVISÃO DO TRABALHO Consiste na…

sistemáticos, metódicos e comprováveis. * Tem que ser isenta de juízos de valor subjectivos * Enquanto ciência, a Ética procura determinar : a origem e a essência da Moral as fontes da avaliação moral; as condições objectivas e subjectivas dos actos morais; a função e os critérios de justificação dos juízos morais; os princípios que regem a mudança dos sistemas morais.. * Se podemos falar duma Ética científica, não o podemos fazer da Moral. As normas morais são…

Direito Administrativo, quer entre os operadores forenses e judiciários, que passam a dispor de uma ferramenta indispensável ao desempenho das suas funções, quer também entre estudantes e cidadãos no geral que, pretendendo compreender o enquadramento normativo destas temáticas, não possuíam uma base consolidada de consulta. VOLUME I Organização Administrativa Professor da Universidade Católica de Angola, da Universidade Metodista de Angola e da Universidade Gregório Semedo. Doutorando…

rendimentos. No estado da fonte, os limites e taxas aplicáveis. São normas de atenuação. Normas materiais de regulação directa são as que definem como são tributados os não residentes. As normas instrumentais definem em que termos e em que medida certos actos praticados em certo estado produzem efeitos noutro estado. A relevância do Direito fiscal internacional na ordem jurídica portuguesa Em direito internacional público e no que respeita a matéria tributária, é considerado…