Actos Normativos

de direito no exercício da actividade administrativa de gestão pública e que asseguram a protecção dos direitos dos particulares face à Administração Pública e desta perante aqueles. Direito Penal ou Criminal- Conjunto de normas que tipificam os actos ou omissões qualificadas como crimes, bem como determinam as penas ou medidas de segurança criminais aplicáveis aos agentes criminosos. Direito Financeiro- Conjunto de normas jurídicas que regulam a actividade financeira do Estado e de…

de enunciados normativos de textura aberta, como conceitos jurídicos indeterminados, ordem publica, dano moral, interesse social, abuso de poder econômico, calamidade publica – e os princípios – dignidade da pessoa humana, igualdade, moralidade -, tornam o interprete coparticipante do processo de criação do Direito. Sua função já não consistirá apenas em um papel de conhecimento técnico, voltado a revelação de soluções integralmente contidas no texto normativo. O enunciado normativo, por…

Responsabilidade civil subjectiva: Um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de culpa. Em princípio a responsabilidade decorre sempre de um acto culposo levado a cabo por um determinado agente. Esse agente ou teve a intenção de praticar aquele acto, prevendo desde logo os danos que o mesmo iria causar a terceiros, ou quis praticar aquele acto e ignorou as consequências, isto é, não as prevendo claramente aceitou que poderiam ocorrer sem se preocupar com os defeitos.…

a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.» g) «Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial, é punido com pena de prisão até 3 anos» h) «O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo...» i) «Têm direito de sufrágio

Aduaneira. Nos tribunais provinciais temos: a) a Sala dos Crimes Comuns; b) a Sala do Cível e Administrativo; c) a Sala de Trabalho; d) a Sala de Família e e) a Sala Aduaneira. A parte mais visível dos tribunais é a Sala dos Crimes Comuns que julga os actos considerados crimes pela Lei Penal para assegurar que haja reparação justa dos danos causados a um cidadão por outrem ou pelo Estado. A Justiça só age se for provocada e é por isso que se diz que o cidadão "A" está a mover uma…

coacção física irresistível- não há vontade, completa inconsciência-não há consciência, e actos estritamente reflexos-não há vontade Assim sendo, consciência e vontade são elementos do facto ilícito Voluntariedade não equivale a projecção de vontade sobre o resultado. Sem vontade nem há facto, mas a falta de vontade de produção do resultado apenas pode afastar a culpabilidade Elementos objectivos do acto: acção e omissão Acção é um comportamento positivo, um facere- um…

função administrativa é estudada pelo direito administrativo, como um conceito de fronteira entre o direito administrativo e o direito constitucional. É o dever de um Estado atender ao interesse público, satisfazendo o comando decorrente dos atos normativos. O cumprimento do comando legal, deverá decorrer da função exercida por pessoa jurídica de direito público. A função administrativa é o modo ordinário de realização do fins públicos do Estado, em termos concretos, mais próximo ao cidadão.

psíquico-internos do agente do delito. Para Liszt, o delito significava um ato culpável – seja doloso ou culposo – contrário ao direito, ofensivo à ordem jurídica. Assim, registra a firme doutrina de Muñoz Conde e García Arán, que em Liszt o delito era um "acto, contrario a derecho, culpable y sancionado con una pena" (19). Ou seja, impunha-se um juízo sobre a ação e um outro sobre o sujeito. Porém, o núcleo da definição do delito se fixava na ação (20) (sentido amplo) que, conforme o…

como a visão ou a audição nos permitem percepcionar' cores e sons em objectos par'ticulares, também este sentido nos mostrar'ia directamente que determinados actos são certos e outros são elTados. Mill afasta sumariamente esta temia a favor da perspectiva segundo a qual precisamos de princípios par'a determinar' as propriedades morais dos actos. Se, por exemplo, queremos saber se um agente procedeu erradamente ao mentir numa dada ocasião, não basta inspeccionar' atentamente os…

torno de propósitos comuns, que asseguram o sucesso da organização. Assim, a Teoria Clássica caracterizou-se principalmente pelo seu enfoque prescritivo e normativo, descrevendo os elementos da administração (funções da administração) e os princípios gerais que o administrador deve seguir na sua atividade. Esse enfoque prescritivo e normativo em indicar como o administrador deve proceder no seu trabalho passou a ser o foco principal da Teoria Clássica. Trabalho Administrativo As…