Actos Normativos

Os referendos são actos de consulta aos cidadãos dos países, sobre as mais variadas áreas e temas, a existência dos mesmos plasmados nos sistemas normativos dos países, parece indicar em primeira linha a existência de um sistema democrático que se sujeita ao voto dos seus cidadãos. A Suíça encontra-se situada na Europa Central, fazendo fronteira com países como a França, Alemanha, Itália, Áustria e Liechtenstein, tem como línguas oficiais o alemão, francês, italiano e romanche. É uma…

..................................................................................... 1.1 O que é uma lei?................ 1.2 Qual a função da lei?.............................. 1.3 O que são atos normativos?................................ 1.4 Entendimento do STF, com relação aos atos normativos.............................. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE......................................... 2.1 A quem compete solicitar, ou seja, quem são os legitimados a solicitar a ADIn?.....

consequências juridicamente relevantes sempre respeitantes a pessoas. Assim sendo, a eficácia jurídica reporta-se de modo necessário, a situações jurídicas. Estas situações, por seu turno, resultam de uma decisão jurídica, ou seja, assumem-se como o acto e o efeito de realizar o Direito, solucionando um caso concreto. Da eficácia pode falar-se em: Eficácia constitutiva – caso se constitua uma situação antes inexistente na ordem jurídica: por exemplo, há eficácia constitutiva quando, nos…

elementos materiais caracterizadores e distintivos os seguintes: (a) a constituição deve consagrar um sistema de garantias da liberdade (esta essencialmente concebida no sentido do reconhecimento de direitos individuais e da participação dos cidadãos nos actos do poder legislativo através do parlamento); (b) a constituição contém o princípio da divisão de poderes, no sentido de garantia orgânica contra os abusos dos poderes estatais; (c) a constituição deve ser escrita (documento…

é polémica na doutrina. O termo processo advém do latim procedera, que significa curso ou marcha para frente. Trata-se de um conjunto sequencial de acções que objectivam alcançar determinado fim. Entende-se que enquanto o processo é o conjunto de actos coordenados para a obtenção de um provimento individualizado, procedimento é o modo de realização do processo, ou seja, o rito processual, sendo os conceitos de processo e procedimento inter-relacionados. Para realizar suas actividades, a…

Conceito e importância do negócio jurídico Os negócios jurídicos são actos jurídicos constituídos por uma ou mais declarações de vontade, dirigidas à realização de certos efeitos práticos, com intenção de os alcançar sob tutela do direito, determinado o ordenamento jurídico produção dos efeitos jurídicos conformes à intenção manifestada pelo declarante ou declarantes. A importância do negócio jurídico manifesta-se na circunstância de esta figura ser um meio de auto ordenação das…

de direito do trabalho. O poder normativo das associações sindicais e patronais deriva directamente da Constituição e não da Lei. Trata-se de um poder normativo de certas forças sociais a que o ordenamento jurídico confia a regulamentação dos seus interesses próprios, reservando-lhes um certo espaço de autonomia colectiva e reconhecido na CRA artigo 50º liberdade sindical e 51, os direitos dos trabalhadores; A convenção colectiva não carece de qualquer acto de reconhecimento legal…

expressamente que “As alterações ao Estatuto constantes do presente Decreto-Lei não prejudicam a manutenção da inscrição dos membros da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, como tal reconhecidos à data da sua entrada em vigor, independentemente do normativo ou disposição legal ao abrigo da qual se inscreveram.” Do ponto de vista social e político, a passagem a Ordem é o reconhecimento do trabalho efectuado pela classe e do relevante interesse público da profissão. A alteração da…

classes/categorias de valores, segundo as quais o ser humano se relaciona com o mundo, expressam as múltiplas dimensões do agir humano. É, provavelmente, na sua dimensão ética ou moral que o agir humano apresenta toda a sua riqueza e complexidade. No acto moral conjugam-se a liberdade e a necessidade, o dever e o interesse. O problema essencial da ética enquanto disciplina filosófica é a prática do Bem, isto é, a procura de critérios para determinar se uma acção praticada é uma boa…

legislativo (regulamento procedimental) ou a omissão da fonte de produção do direito"3 . Independentemente do tipo de definição a ser adotada, a criação do mecanismo de Controle de Constitucionalidade só faz sentido quando inserida num sistema normativo organizado por uma regra central que confira validade às demais; a ((Constituição)). As normas não existem de forma isolada, são unidas em um sistema, distribuindo-se ainda em camadas hierárquicas, que descem da norma fundamental até as…