Actos Normativos

Ética e Moral Nesta primeira parte vou definir Ética, Moral e Política, fazendo a distinção entre Ética e Moral e relacionando Ética com a Política. O termo Ética vem da palavra grega “êthos” que significa o lugar de onde brotam os actos e surge como fundamento das normativas da acção (Moral, Direito e Deontologia). A ética é uma teoria fundamentadora e descritiva dos princípios que estão na base do agir humano. Relaciona-se com a interioridade do sujeito, pois este…

Rectificação n.º 32/2010 Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, conjugada com o n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 13/2009, de 1 de Abril, declara-se sem efeito a publicação do Aviso n.º 265/2010, de 22 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º…

Constituição brasileira. Paulo Nader, afirma que o ordenamento jurídico compreende “o sistema de legalidade do Estado, formado pela totalidade das normas vigentes, que se localizam em diversas fontes”. Para Miguel Reale, é “o sistema de normas jurídicas in acto, compreendendo as fontes de direito e todos os seus conteúdos e projeções: é, pois, os sistemas das normas em sua concreta realização, abrangendo tanto as regras explícitas como as elaboradas para suprir as lacunas do sistema,…

comunidade institucional bem organizada e direccionada por Tratados e supra governamental, ou seja, uma instituição que possui poderes acima dos Governos de cada Estado-Membro mas que sempre em conformidade e concílio da constituição e sistema jurídico-normativo de cada um deles. Visto a grande vastidade que o tema "Europa" nos oferece, neste trabalho irá ser tratado apenas o órgão institucional da União Europeia designado por Comissão. A Comissão como, posteriormente, iremos verificar…

enquanto conjunto de regras que se impõem aos homens, estabelecidas objectivamente para todos os sujeitos, pelo que todos lhes devem obediência (é neste contexto que se insere o Direito português na família romano-germânica) → Direito em sentido normativo ou em sentido objectivo; b) Direito subjectivo → direito como sinónimo de poder ou faculdade de agir de cada pessoa, pelo que neste sentido já não constitui um conjunto de normas objectivas, mas sim uma posição pessoal de vantagem…

contrapõe-se o princípio da competência. Segundo este, só é lícito aquilo que é permitido. 13. Princípio da responsabilidade civil Encontra fundamento no princípio da liberdade do Homem. Esta ideia assentava na imputação psicológica do acto do agente. Com a evolução das relações comerciais passou a surgir um conceito de responsabilidade objectiva. Já não tem a ver com o dolo do agente mas sim com o risco que acompanha toda a actividade humana. 14. Princípio da…

Direito somente onde haja um complexo de normas formando um ordenamento, e que, portanto, o Direito não é norma, sendo evidente que uma norma jurídica que não se encontra jamais só, mas está ligada a outras normas com as quais formam um sistema normativo” (Norberto Bobbio). Assim, a norma jurídica é definida a partir do ordenamento, e não o contrário. Ou seja, não existem ordenamentos porque há normas jurídicas, mas existem normas jurídicas porque há ordenamento. Esse é o principal…

apresenta ainda o presentismo como um problema individual difícil de medir e que afecta a produtividade da organização. Ao contrário do absentismo, o presentismo não é sempre perceptível. Quando alguém não se desloca ao seu local de trabalho este acto pode ser registado e contabilizado em termos de custos, no caso do presentismo a pessoa está presente e é na maioria das vezes difícil perceber e contabilizar se a pessoa está a ser produtiva ou não, se está a executar as suas tarefas com todas as

é o ramo do direito público constituído por um conjunto de princípios e normas jurídicas que regulam a organização, o funcionamento e controlo da administração pública, assim como as relações por esta estabelecidas com outros entes jurídicos nos actos de gestão pública. ANÁLISE 1. Ramo de direito público – sistematização de princípios e normas jurídicas que visam a prossecução concreta, directa e imediata do interesse público e não de politica ou acção social. Evidencia o carácter científico

uma dupla metafísica, a saber, uma “metafísica da natureza” no que respeita à filosofia teórica e uma “metafísica dos costumes” no que respeita à filosofia prática. Em contraste com a Crítica da Razão Prática que indaga o espaço ou o “padrão” normativo básico da moralidade,1 a mencionada Metafísica dos Costumes estuda não só as condições subjectivas de aplicação do princípio supremo da moralidade à natureza peculiar do homem (“Doutrina da Virtude”), mas também o princípio…