Actos Normativos

supramencionados factos de corrupção activa ou passiva e avaliar a respectiva eficácia; 3. Dar parecer, a solicitação da Assembleia da República, do Governo ou dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos, internos ou internacionais, de prevenção ou repressão dos factos de corrupção activa ou passiva; 4. Colaborar, por solicitação das entidades públicas interessadas, na adopção de medidas internas susceptíveis de prevenir…

silêncio dos especialistas» defende que devem haver especialistas nas diversas áreas do saber, contrariando a totalidade do saber. No texto «O neo-obscurantismo» defende-se uma visão globalizante criticando a especialização extrema que conduz a actos irreflectidos. O texto «Ensinar e aprender» resume a relação entre o ensinamento e a aprendizagem, ou seja, entre abscente e discente. O percurso histórico do trabalho No trabalho doméstico o trabalhador dominava os processos de…

próprios do Estado, que não possuem personalidade jurídica – Serviços desconcentrados. Indirectamente, através de entidades de Direito Privado ou Público, por transferência ou delegação parcial ou total de competências, ou, por contratos ou simples actos administrativos (SPICs – Serviços Públicos Industriais e Comerciais - Empresas Públicas), municípios, etc. - Administração Indirecta do Estado. A Administração Indirecta do Estado é executada por um conjunto de pessoas…

de diploma legislativos e regulamentares que interessam ao exercício da actividade notarial, nomeadamente os que definam as respectivas condições de acesso, as incompatibilidades e os impedimentos dos notários, bem como os que fixam os valores dos actos notariais; m) Representar os notários portugueses junto das entidades nacionais e internacionais e contribuir para o estreitamento das ligações com organismos congéneres estrangeiros; n) Dar laudos sobre honorários, quando solicitados…

capacidade, relações de família, sucessões «mortis causa»), dar-se-á preferência a uma conexão pessoal (a nacionalidade ou o domicílio das pessoas interessadas); se a questão a solucionar disser respeito à forma dos actos jurídicos, dar-se-á primazia à conexão «lugar da realização do acto»; e, finalmente, se se tratar de uma questão relativa à constituição ou transferência de direitos reais, privilegiar-se-á a conexão que aponte para o lugar da situação da coisa («lex rei sitae»). …

ao bem ambiental em determinada situação e a realização de providências para evitá-los. Já se verifica um nexo de causalidade cientificamente demonstrável entre uma ação e a concretização de prejuízos ao meio ambiente. Encontram-se, no sistema normativo brasileiro, alguns instrumentos de tutela ambiental, seja para pesquisa, seja para ação de prevenir, no âmbito administrativo, como o licenciamento ambiental e respectivo estudo prévio de impacto ambiental, zoneamento administrativo,…

financeira Como já tínhamos feito referencia acima na parte introdutória, o sistema financeiro é uma forma ampla de referir ao sistema bancário e incluindo também outras instituições financeiras. O conceito de supervisão financeira consiste em acto de Estado ou instituições competentes para regular, dirigir e controlar todas as actividades financeiras de um sistema financeiro, ou seja a moeda. O surgimento e o desenvolvimento crescente da moeda provocaram o surgimento de…

normativa; a política criminal apenas segundo critérios pragmáticos de eficácia; a criminologia fornece o conhecimento da realidade criminal necessário para a eficácia da política criminal, que por sua vez esta limitado pelas exigências e princípios normativos, sedeados na dogmática penal. Esta concepção alterou-se com o fim da 2ª Guerra mundial e a consagração do Estado de Direito Material. A política criminal passa a ser vista como uma ciência autónoma, dinamizadora da dogmática penal…

justeza das soluções para, só depois, se criarem novas normas e figuras jurídicas. Por isso, impôs-se a sábia lei da economia jurídica que IHERING destacou: é necessário fingir, deturpando conscientemente a realidade jurídica? É preciso transformar actos causalmente determinados em aparentes? É necessário inovar abertamente? A resposta está na fictio iuris; nos negócios dicis causa e fiduciae causa; na criação de acções ad exemplum e in factum conceptae, através das quais o direito…

incluam no seu âmbito de previsão subjectivo, uma dada categoria de sujeitos, pese o facto destes últimos se encontrarem posicionados numa situação igual ou homóloga em relação aos destinatários desse regime jurídico. Há, assim, num dado regime normativo, uma falha parcial qualitativa de regulação que não se reduz a uma simples lacuna técnica, mas antes se define como uma lacuna axiológica, na medida em que o silêncio do legislador que não inclui, sem justificação material razoável,…