Direito

Direito Sistema de normas de conduta social: Composto por elementos com um sentido, valores e fins - Ordem Jurídica. Tem por objeto relações sociais. É dotado de coercibilidade, ao contrário de outras normas de conduta social. Direito objectivo – impõe-se ao conjunto da sociedade Direito subjectivo – poder reconhecido a uma pessoa para fazer valer os seus interesses Divisão do sistema jurídico em grupos de normas assentes em princípios comuns – ramos do Direito  Direito público – relativo ao Estado, aos seus bens, à sua organização, e às relações que enquanto autoridade estabelece com os particulares. Direito privado – relações jurídicas que os particulares estabelecem entre si.

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Direito Constitucional – Direito contido na Constituição, como lei fundamental.    Organização do poder político Direitos e deveres fundamentais dos cidadãos Organização económica

Inconstitucionalidade – desconformidade das leis com a Constituição. Funções do Estado:     Política Legislativa Executiva (ou administrativa) Judicial O Direito Administrativo tem por objeto a atividade de execução das decisões. Limites deste critério – a dificuldade em distinguir as funções política e administrativa. Administração Pública: Administração direta – Governo Administração indireta – Institutos, empresas, estabelecimentos públicos, fundações Administração autónoma - Regiões Autónomas, autarquias locais, associações públicas.

Direito Penal Define os crimes e as penas. Tipicidade dos crimes e das penas – Não há pena sem lei. Ramo do Direito Público, dado o poder de punir ser exclusivo do Estado. Crime – pena / contra-ordenação - coima Estado representado pelo Ministério Público. Ministério Publico     Representação do Estado Defesa dos interesses que a lei determinar Execução da política criminal Exercer a ação penal

Direito Privado Aplica-se às relações jurídicas que os particulares estabelecem entre si, às organizações que criam para a prossecução de interesses privados e