Administrador provisório de insolvência

ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA INSOLVÊNCIA – COMPETÊNCIAS
Paula Maria Damas da Silva Rocha
Instituto Superior de Ciências Empresariais e Turismo

Resumo

O presente artigo tem como principal objectivo a explanação das competências do administrador provisório da insolvência, cuja finalidade é o impedimento da prática de actos de má gestão ou de dissipação patrimonial para que não haja agravamento da situação patrimonial do devedor, de modo a que se possa dar cumprimento à finalidade do processo de insolvência, que é a satisfação dos credores.
Para a sua realização foram consultados o CIRE – Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Decreto-Lei nº 53/2004 de 18 de Março) anotado, alguns livros sobre Direito da Insolvência e artigos encontrados em sites da internet.
Da pesquisa efectuada apenas se encontrou que o administrador provisório ou fica encarregado da administração do património do devedor ou apenas assiste o devedor na administração do seu património.
Os resultados são muito vagos, não existem normas específicas que lhe atribuam determinadas competências. Compete ao juiz decretar quais são elas ou ao próprio administrador provisório, caso o juiz nada explicite, ver qual a melhor forma de executar as suas funções.

Palavras-chave: Administrador provisório da insolvência, competências, administração do património do devedor, assistência do devedor na administração do seu património

1. Introdução

Quando se fala no administrador provisório da insolvência é sempre num conceito generalista e de forma muito reduzida, dando-se sempre preponderância ao administrador da insolvência, em si.
Talvez exista uma certa dificuldade por parte do legislador em enumerar, detalhadamente ou pelo menos mais especificamente, as competências do administrador provisório da insolvência, visto o tempo em que este está a exercer as suas funções ser bastante curto, vai desde a sua nomeação pelo juiz até que seja proferida sentença de insolvência.
Inclusive