Actos Normativos

único ramo do direito: o Direito Civil. Para tal, fizemos várias pesquisas, servindo-nos sobretudo a internet, como principal fonte de informação. O interesse pelo tema é ao facto ser um ramo do direito tem como finalidade estabelecer patrões normativos que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. O trabalho para ser elaborado foi dividido em três capítulo, no primeiro capitulo prendendo recua no tempo para compreende a historia do direito, o direito e a religião…

excepção à regra geral do Código de Defesa do Consumidor. Outro grande problema analisado é a definição do quantum indemnizatório no caso da perda de uma chance, porque nunca, ou dificilmente, será visualizado, com certeza, o resultado do julgamento se o acto fosse praticado. Neste caso, o cliente é privado de seu direito ou tem sua pretensão prejudicada pela má actuação de seu mandatário. A matéria que trata da responsabilidade civil do advogado é por demais complexa, porque há casos…

indivisível, revela-se esvaziado o direito a liberdade, quando não assegurado o direito a igualdade e, por sua vez, esvaziado revela-se o direito de igualdade, quando não assegurada a liberdade” . (p. 50) “Ao lado do sistema normativo global, surge o sistema normativo regional de proteção, que busca internacionalizar os direitos humanos no plano internacional, particularmente na Europa, América e África. Consolida-se assim, a convivência do sistema global- integrado pelos instrumentos…

cabo determinada acção.  Motivo  É consciente, justifica a intenção e o porquê desse agir.  Causa  Determina uma série de acontecimentos consequentes.  Liberdade  Condição de possibilidade da acção.  Responsabilidade  Prestar contas pelos actos livremente realizados. Jocaguiva – pág. 1 – Filosofia 10 [2 – A ACÇÃO HUMANA E OS VALORES: ANÁLISE E COMPREENSÃO DO AGIR] A ACÇÃO HUMANA 3. Momentos da acção humana  Concepção  Corresponde ao momento em que o agente, o…

deficientes durante o conflito armado que terminou com assinatura do Acordo Geral de Paz em 1992, bem como aos órfãos e outros dependentes directos. 2. O Estado protege igualmente os que ficaram deficientes em cumprimento de serviço público ou em acto humanitário. 3. A lei determina os termos de efectivação dos direitos fixados no presente artigo. CAPÍTULO II POLÍTICA EXTERNA E DIREITO INTERNACIONAL Artigo 17 (Relações internacionais) 1. A República de Moçambique estabelece…

estrutura típica da empresas nas economias de mercado, embora a empresa possa revestir outras formas jurídicas. Nos termos do art. 1º CSC, as sociedades comerciais têm necessariamente por objecto a prática de actos de comércio e as sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comércio devem revestir um dos tipos previstos no Código. 2. Conceito de empresa A empresa é a célula base da economia moderna. A disposição fundamental para a determinação do…

errado fazer. 10 ÈTICA E DEONTOLOGIA INTRODUÇÃO Ética e tipos de actos: Actos eticamente errados Actos eticamente obrigatórios Actos eticamente opcionais Qualquer acto que possa ser avaliado eticamente está numa destas categorias. Permissividade 11 ÈTICA E DEONTOLOGIA INTRODUÇÃO Ética e tipos de actos: Actos eticamente errados – não é permissível realizá-lo. Nem todos os actos são errados na mesma medida. Actos eticamente obrigatórios – é permissível realizá-lo,…

"ciência"; conforme, p. ex., só se queiram considerar "científicas" as elaborações endereçados ao "conhecimento da verdade" (lógico, matemático, empírico), ou também aquelas elaborações que visam estabelecer um sistema de enunciados normativos metodicamente obtidos e bem fundamentados (eventualmente "justos") - como acontece precisamente na ciência jurídica. Em último termo surge a questão das subdivisões do "globus intellectualis". Sobre o carácter da ciência…

outras (num espectro de concepções possíveis!). Sendo certo que a experiência a ter em conta é menos a da consumação de um discurso dominante («tido até não há muito pelo modus natural, se não mesmo necessário, da juridicidade, nos seus momentos normativo e institucional, lógico-dogmático e metodológico») do que a da reacção-resposta a esta perda: uma reacção que terá multiplicado as propostas de compreensão do direito (e os projectos que as especificam), enquanto permite que as…

do Estado, sem ela não seria possível implementar as políticas de governo e nem garantir diversos direitos previstos na Constituição da República. A regulação econômica está prevista no artigo 174 da CRFB da seguinte forma: “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. § 1º - A lei estabelecerá as…