Actos Normativos

conjugado com o art.º 16º, n.º 2 da CRP o que são as normas de direito internacional geral ou comum? Um dos princípios básicos do direito penal é de que não pode haver crime sem lei anterior que o defina como tal nem condenação sem lei que considere o acto como crime. - Art.º 26º da CRP ( artigo caldeirão). Serve de base às bases filosóficas de muitos artigos do C. Penal. - Art.º 31º da CRP. Habeas corpus – significa – “que tenhas o corpo”. É uma medida excepcional e é apenas apreciada…

a livre constituição de associações e o seu normal desenvolvimento. O direito à constituição de associações passa a ser livre e a personalidade jurídica adquire-se por mero acto de depósito dos estatutos. Exige-se das associações que se subordinem ao princípio da especificidade dos fins e ao respeito pelos valores normativos que são a base e garantia da liberdade de todos os cidadãos. Revogam-se, assim, expressamente os Decretos-Leis n.°s 39660, de 20 de Maio de 1954, sobre controle…

vontade própria e depende de pessoas para funcionar. Em sua origem grega "democracia" quer dizer "governo do povo". No sistema moderno, no entanto, não é possível que o povo governe propriamente (o que representaria uma democracia directa). Assim, os actos de governo são exercidos por membros do povo ditos "politicamente constituídos", que são aqueles nomeados para cargos públicos através de eleição. No Estado democrático, as funções típicas e indelegáveis do Estado são exercidas…

distribuidor de riqueza). Podemos definir imposto como uma prestação coactiva, pecuniária, definitiva, unilateral, estabelecida pela lei, a favor de entidades que exerçam funções públicas, para satisfação de fins públicos, que não constitui sanção de um acto ilícito, nem depende de qualquer vínculo anterior. A definição contêm notas distintivas do imposto, que permitem distingui-lo de figuras afins, isto é, de receitas públicas não fiscais. Prestação coactiva O imposto é uma…

nomeadamente, o costume. Lei -Feitura da Lei A Lei é um acto do poder político do estado. Em termos de localização na pirâmide do acto do poder político do estado, a sua posição encontra-se bem definida, o que constituido por si só, um importante elemento caracterizador. Situa-se abaixo dos actos constituintes e de revisao constitucional. Situa-se acima dos actos jurisdicionais e de administração, condicioando-os. Distingue-se do acto político porque, embora tenha conteúdo…

produção e a distribuição de bens e a prestação de serviços susceptíveis de satisfazer as necessidades de subsistência e desenvolvimento da sociedade. N) Direito comercial – é a parte do direito que tem por objecto de estudo as normas que regulam os actos de comércio ou respeitantes ao seu exercício, independentemente de os sujeitos serem ou não comerciantes. O) Direito empresarial - é a parte do direito privado que se ocupa, essencialmente, do estudo do conjunto das normas jurídicas…

sentidos: a) Normativo b) Objectivo c) Subjectivo d) “o local” e) “património” f) “o saber jurídico” Num sentido normativo, o ius é uma norma jurídica ou o conjunto/ de normas jurídicas que determinam o modo de ser ou de funcionar de uma comunidade ou os princípios jurídicos que servem de base para essa comunidade. Num sentido objecivo, o ius é o justo, o devido, o exacto, é a própria coisa justa, a realidade justa e neste sentido então o objecto ou o conteúdo do próprio…

casamentos consiste no facto de verificados certos requisitos o matrimónio urgente ser reconhecido independentemente do respectivo processo preliminar de publicações e eventualmente, sem intervenção de funcionário credenciado que ateste fé pública ao acto. Nestes termos, atenta a dificuldade na sua identificação, é necessário apurar quem foi interveniente no casamento em apreço pois que só deste modo será possível certificar qual a espécie de casamento celebrado. Pelo que, tendo sido…

pelas ciências. Este saber permite conhecer as visões de mundo fundamentadas nas ciências. Essa orientação permite elaborar, ao mesmo tempo, um projeto sobre o que deveria significar a ação ética. Acção: Designa o conjunto dos nossos actos, especialmente dos actos voluntários, susceptíveis de receberem uma qualificação moral. Agente: Designa tudo o que exerce uma acção. Em ética, o agente é sempre uma pessoa que está a agir ou agiu ou está a contemplar a acção. O agente moral é livre e…

desportivos, como organizadores da prática do desporto, devendo ser garantidas as condições necessárias à boa prossecução da missão que lhes compete. 2 - As medidas de apoio ao dirigente desportivo em regime de voluntariado e o enquadramento normativo da função de gestor desportivo profissional constam de diploma próprio. DEVERES DOS DIRIGENTES O acesso ao regime de apoio previsto no presente diploma fica dependente do cumprimento, pelos dirigentes desportivos, dos seguintes…