Actos Normativos

Portanto, realiza tarefas de produção, tarefas de serviços e planificação económica. Esta dimensão material da Administração encontra respaldo legal na Lei Constitucional, no seu artigo 112.º al. f.), nos termos do qual " compete ao Governo praticar actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico e social e à satisfação das necessidades colectivas." Chegados aqui, já é possível definir a Administração Pública como o sistema de órgãos, serviços e…

Mediterrâneo e nas colônias economia capitalista longo prazo para a proteção dos investimentos A crise na cultura jurídica europeia -esgotamento -reações dos juristas diante -desenvolvimento -confiança no raciocínio do modelo do novo quadro normativo acelerado das lógico-dedutivo para unificador dos pretensão de ordenação ciência da natureza resolver os problemas comentadores sistemática, more geométrico e de seus métodos de interpretação jurídica 19/03/14 As revoluções…

Rodríguez-Toubes Muñiz (2000, p.42) assevera que, “[...] los principios pueden ser descritos como normas que persiguen la realización en la mayor medida posible de valores, entendidos éstos en sentido amplio. Los valores vienen a ser el objetivo normativo de los princípios.” (Princípios podem ser descritos como regras que visam a conclusão para os valores mais ampla possível, entendida no sentido horário de largura. Valores serão os objetivos da política de princípios. " “Princípio…

Moçambique é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. Artigo 4 (Pluralismo jurídico) O Estado reconhece os vários sistemas normativos e de resolução de conflitos que coexistem na sociedade moçambicana, na medida em que não contrariem os valores e os princípios fundamentais da Constituição. Artigo 5 (Nacionalidade) 1. A nacionalidade moçambicana pode ser…

legítimo, faculdade, prerrogativa – conjunto de normas gerais, abstractas, dotadas de coercibilidade, que regem os comportamentos e as relações numa sociedade – lado principal, em geral mais perfeito, de um tecido ou objecto O Direito Domínio Normativo da Ordem Social (que mais atinge o Homem no dia-a-dia da sua existência). _ A subsistência da vida humana em sociedade dependa da existência de regras que garantam a ordem e a convivência pacífica entre os homens _ Essas regras ou…

substantiva, entre a lei ou ato normativo e a Constituição. Não existe a possibilidade da norma continuar a existir, cita-se como exemplo a Emenda Constitucional n.º 24 de 1999, que eliminou a figura do juiz classista nos Tribunais Regionais do Trabalho, com esta alteração, os dispositivos da CLT que cuidavam da designação dos juízes representantes classistas já não podiam existir validamente. A inconstitucionalidade material em sentido amplo é a desconformidade do conteúdo dos actos…

garantias da legalidade ou dos particulares, consoante tenham por objectivo primacial defender a legalidade objectiva contra actos ilegais da Administração, ou defender os direitos legítimos dos particulares contra as actuações da Administração Pública que as violem. A lei organiza a garantia dos particulares através duma garantia da legalidade – o recurso contencioso contra os actos ilegais da Administração –, que funciona na prática como a mais importante garantia dos direitos e…

reflexão de uma situação ocorrida durante o meu percurso profissional. Palavras-chaves: ética, bioética, cuidados de enfermagem, VIH 1.DESENVOLVIMENTO 1.1 Definição de ética A ética é uma palavra de origem grega “ethos” que significa carácter normativo ou fundamentador do agir humano, e foi traduzida para o latim para “mos” que significa costume, ou seja, é “a ciência da moral”, sendo um conjunto de princípios morais que regem os direitos e deveres de cada um de nós. Segundo…

intervenientes, no controlo da identidade das partes, na validade da sua representação e na legalidade do acto. (ausência de complementaridade no aconselhamento jurídico) o 1º. – O doc particular é exarado e assinado unicamente pelos intervenientes, a entidade autenticadora poderá ou não exará-lo sem outorga no doc., não consigna as declarações de vontade das partes por forma expressa e adaptada ao normativo legal aplicável à especificidade do negócio jurídico por elas desejado e não…

seguiria inalterado. Nesse sentido, referindo-se ao bem jurídico tutelado pelo delito de "aceitação de dádiva", Eugenio Raul Zaffaroni3 afirma que "parece claro que éste no es el bien jurídico tutelado en el cohecho o corrupción, donde la 'compra del acto', aún lícito, afecta el funcionamiento normal de la administración. Más allá de la conveniencia o incoveniencia de lege ferenda respecto de este tipo, parece manifiesto que es diferente del cohecho o corrupción clásicos y, por lo menos,…