Actos Normativos

políticos: 1 – construção de sistemas ou modelos teóricos relativos aos fenómenos políticos sendo estes fenómenos ligados à estrutura, exercício, titularidade e controlo do poder político nas suas diversas formas. 2 – carácter descritivo neutral e não normativo. 3 – tem por objecto uma realidade factual. Fenómeno político É objecto de estudo por parte da Ciência Política, pelo que deve ser analisado. Liga-se ao Poder Político distinguindo-se do Fenómeno Jurídico ou Económico.…

A Moral, a Religião e as Regras de Trato Social são outros processos normativos que também condicionam a vivência do homem na sociedade. - O Direito, porém, é o que possui maior pretensão de efectividade, pois não se limita a descrever os modelos de conduta social, simplesmente sugerindo ou aconselhando. Acoação força a serviço do Direito é um de seus elementos e inexistentes nos sectores destes outros processos normativos citados. - O mundo primitivo não distinguiu as diversas…

os seus interesses. (right) 6 Valores Fundamentais do Direito (Justiça, Segurança e Equidade) 6.1 Justiça Justiça e Legalidade. Uma sentença é justa no sentido que nela se aplicou a lei. Justiça e Igualdade. Chamamos justo a um acto ou mesmo à lei enquanto respeita um critério básico de igualdade. Não se deve aplicar tratamento discriminatório e os casos análogos devem ser tratados analogamente e os casos desiguais de forma desigual (o problema está em definir os…

14.º, 1, c) do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, diploma que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP), revogou o capítulo III da sua parte IV compreendendo os arts. 178.º a 189.º; uma declara, ção de inconstitucionalidade e alguns actos legislativos incidiram de forma avulsa sobre um pequeno número das suas disposições1. Tratou-se, contudo, de alterações pontuais e na maior parte dos casos de escassa relevância. Pelo menos quatro dos anteriores governos iniciaram…

novo salário ilíquido do(a) Reclamante. 4. Por conseguinte, verifica-se uma redução objectiva do seu salário, com a agravante de a mesma não ter sido efectuada de forma explícita e transparente. 5. Não pode o(a) Reclamante conformar-se com tal acto, porquanto, o mesmo se reveste de manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade. 6. Ora, os docentes mantêm o vínculo definitivo à Administração Pública, não só por força de leis gerais direccionadas ao sector público que mantêm o…

como a prática reiterada e habitual, acompanhada da consciência ou convicção do seu carácter de obrigatoriedade. Com efeito, quando determinadas práticas, apesar de não reduzidas a escrito, são encaradas por quem as pratica como obrigatórias, tais actos poderão, por si só, ser fonte de Direito. Em suma, a jurisprudência, a doutrina e o costume são fontes mediatas do Direito, dado que necessitam da existência prévia de normas jurídicas para, assim, funcionarem como fontes reveladoras de…

privilégio, uma prerrogativa. De acordo com Pereira (2007), direito é um sistema normativo social coactivamente protegido, mobilizado em torno da justiça. Assim, direito, inclui ordenação institucional de uma comunidade em regra, ordenação relacional de comportamentos socialmente relevantes dos sujeitos jurídicos da comunidade. Inclui ainda, coacção como instrumento prático decisivo para eficaz realização do normativo jurídico. Violência significa usar a agressividade de forma…

estimulante e decisiva do direito bancário é a do direito dos actos bancários, isto é, do direito da actividade das instituições de crédito e sociedades financeiras, no seu relacionamento com os particulares, a que se chama direito bancário material. Este é à partida, um direito contratual ou um direito de (determinados) contratos comerciais: ele submete-se ao direito das obrigações, com os desvios ditados pela natureza comercial dos actos em causa e, ainda, com as especificidades…

auxílio à harmonização de procedimentos, designadamente quanto à interpretação e aplicação de conceitos e à elaboração e encaminhamento dos relatórios das acções inspectivas. 1.3. Nesse sentido, proceder-se-á à análise sequencial de cada um dos normativos legais e, paralelamente, ao respectivo cotejo com o anterior regime jurídico da tutela administrativa. 1.4. Posteriormente, serão afloradas as principais alterações procedimentais suscitadas pela nova lei na actuação da IGF/IAL. …

declaração e etc. inconstitucional. A inconstitucionalidade que a conivência harmônica da Os princípios, segundo Alexy (2011), são mandamentos de otimização, ou seja, são normas Neste artigo trataremos dos efeitos da norma normativos, para no Constatação gera efeitos ordenamento nos que ordenam que algo seja cumprido na maior da medida possível, de acordo com as possibilidades atos fáticas e jurídicas existentes. O que…