Actos Normativos

segurança Têm um carácter essencialmente preventivo, embora sejam sempre pós-delituais e são baseadas na perigosidade do delinquente. No âmbito do Direito Penal vigora o princípio da culpa que significa que toda a pena tem como suporte axiológico normativo uma culpa concreta; a culpa é simultaneamente o limite da medida da pena. Ou seja, quanto mais culpa o indivíduo revelar na prática de um facto criminoso, maior será a pena, quanto menor a culpa menor será a pena. O fundamento…

desse estilo (ou ordem) no dia a dia da vivência social, através da punição dos autores de actos concretos de desobediência. V. O equilíbrio das coisas Por outro lado, podendo cortar, a espada gerará uma situação de equilíbrio se o fizer "ao meio", vale dizer, deixando como resultante dois pedaços iguais - é, afinal, o "cortar a direito" (podemos, portanto, imaginar esse equilíbrio traduzido em actos de repartição igualitária de coisas, assim se resolvendo conflitos de interesses mediante

direito que lancem luz sobre os casos difíceis e marginais, como o direito internacional, o direito primitivo e a lei imoral ou injusta. Alguns dos conceitos que devem ser analisados são, por exemplo, os de direito e dever jurídicos, assim como o de acto jurídico, tal como o lugar de conceitos como o de intenção e de responsabilidade e a natureza dos raciocínios e decisões jurídicos. Considerado estritamente em termos empíricos, o direito pode parecer um sistema de coerção: o facto…

de Processo Civil, a sentença definia-se como um acto pelo qual o juiz põe fim ao processo decidindo ou não o mérito da causa e nessa altura bastava analisar se havia ou não extinção do procedimento em primeiro grau de jurisdição, ocorrendo esta situação, o recurso cabível seria o de apelação. Portanto, ao longo dos tempos novos códigos foram surgindo trazendo consigo novos conceitos de sentença. Neste caso, a sentença hoje é entendida como um acto pelo qual o juiz decide a causa…

justo julgamento Pena de privação de liberdade –Naquele momento, os loucos recebiam o mesmo tratamento penal dos criminosos. llLoucura não desculpava o crime. lA resposta jurídica deveria ser a mesma a todos. 1810 (França) lNovo sistema normativo exigia que os loucos fossem internados em asilos. llPhilippe Pinel é nomeado a dirigir o primeiro hospital para alienados llPinel luta pelo direito de reconhecimento da condição de direitos dos doentes mentais (separação dos loucos dos…

ampla,a noção de desagravamentos fiscais–que integra: de um lado,as não sujeições tributárias,cuja modalidade mais significativa é constituída pelas chamadas exclusões tributárias. Sujeições tributárias são medidas fiscais estruturais de carácter normativo que estabelecem delimitações negativas expressas da incidência (art.3.°,n.° 2),inscrevendo-se portanto na política fiscal ou política de obtenção de receitas fiscais. 3.1.3. Quanto ás manifestações que podem assumir–…

medida de segurança àquele que, com a sua conduta realizou um tipo de crime. !!!! Entre o Direito Penal e o Direito Processual Penal existe uma relação de mútua complementaridade funcional • O processo penal apresenta-se como um corpo normativo autónomo que responde a uma problemática específica – Justiça Penal • Ao Ministério Público compete representar o ESTADO, defender os interesses que a lei determinar, exercer a ACÇÃO PENAL, orientada pelo princípio da…

marginalizados e vítimas da sociedade maioritariamente heterossexual. É a partir deste facto que surge a homofobia, isto é uma série de atitudes e comportamentos negativos e hostis perante gays, lésbicas e bissexuais, caracterizando-se estes principalmente por actos de antipatia, desprezo, preconceito, aversão e medo irracional mas podendo também resultar em agressões físicas motivadas por estas orientações sexuais desviantes (Lindesmith, Strauss & Denzin, 2006). Durante a idade…

Angola, embora seja a lei magna e urn. acto normativo sujeito a promu1ga~ (n. ° 5 do artigo 158° da Lei Constitucional). DispOe 0 n.o 1 do artigo 154.° da Lei Constitucional que 0 Tribunal Constitucional, desde que requerido para 0 efeito, 0 que e 0 caso presente, tern competencia para fiscalizar preventivamente a constitucionalidade de qualquer norma sujeita a promulga~o, 0 que e igualmente 0 caso desta Constituicao, por ser ela tambem um acto normativo sujeito a promu1ga~o.…

Pública através dos Tribunais Administrativos. Os meios processuais utilizáveis pelos particulares não são o contencioso administrativo, são aquilo a que se chama os meios contenciosos. • E finalmente, a expressão aparece ainda utilizada num sentido normativo, como sinónimo de conjunto de normas jurídicas reguladoras da intervenção dos Tribunais Administrativos ao serviço da garantia dos particulares. O contencioso de normas que regulam esta matéria também não merece o nome de…