Actos Normativos

Direito Bancário Fontes do Direito Bancário O Banco de Moçambique tem poderes normativos que consistem na emissão de comandos jurídicos que visam disciplinar certos aspectos do sistema financeiro. Aviso e instruções do Banco de Moçambique 1. Fontes em geral: O nosso Direito bancário não dispõe de fonte unitário; assim, são fontes do direito Bancário, tais como o Direito Comercial, Direito Civil, Direito Económico, Direito Administrativo e os Direitos Processual Civil e Penal.…

a lei não possuem órgãos próprios para ser julgados e direccionados de outra forma. Contudo, segundo Arruda (2010), é importante eliminar a falsa ideia de que os jovens maiores de 12 anos e menores de 18 anos não são responsabilizados pelos seus actos. É importante que todos tenham a noção que ao praticarem delitos não ficam impunes e a inculpabilidade não significa irresponsa¬bilidade. Os jovens serão punidos de acordo com a legislação juvenil, diferente da dos adultos, regida pelo…

homens, dar-lhes a paz e bem-estar e progresso. É um poder de decisão no momento presente, de escolher entre opções diversas, de praticar os actos pelos quais satisfaz pretensões generalizadas ou individualizadas das pessoas. É autoridade e é um serviço; É o dever de um Estado atender ao interesse público, satisfazendo o comando decorrente dos actos normativos. O cumprimento do comando legal, deverá decorrer da função exercida por pessoa jurídica de direito público. Assim, conclui-se que…

Teria um certo conteúdo religioso. Mais recentemente é uma palavra directa com ligação à palavra “IUSTITIA”. Quanto à noção real de “IUS”, pode dizer-se que é tudo aquilo que tem ligações com o “IUSTUM” e pode dividir-se em 6 asserções. O sentido normativo de “IUS”, é a norma jurídica ou normas jurídicas que determina o modo de ser, o funcional de uma comunidade ou ainda, um com princípios jurídicos. No sentido subjectivo de “IUS”, é a situação jurídica do poder…

• Identidade Constitucional • Axiológica • Estrutural • Relacional • Organização do poder político • Princípios fundamentais • Estruturas constitucionais da República • Fontes do ordenamento jurídico • Princípios fundamentais • Actos legislativos • Outros actos normativos Testes: 12 de Abril, 19 de Maio Primeira constituição portuguesa: 1822 Períodos: • Período Pré Constitucional (Fundação, 1128 - Revoluções Liberais, 1820) • Período constitucional estrito (1820 - actualmente)…

pessoal. O segundo, por sua vez, significa uso, costume, ou seja, algo que se refere ao agir habitual, aos actos repetitivos do Homem. A Ética corresponde, então, a um conjunto de valores morais e princípios que orientam a conduta humana na sociedade. O conceito de Moral e Ética encontram-se muitas vezes associados, contudo, actualmente, a concepção de Moral está mais associada a princípios normativos, que realizam a distinção entre o bem e o mal. O conceito de Ética, por sua vez,…

Decreto-Legislativo nº 15/97 de 10 de Novembro Estabelece o regime geral dos regulamentos e actos administrativos Pretende o Governo dar continuidade ao processo ini­ciado com o Decreto-Legislativo 2/95, de 20 de Junho, gradualmente reunindo, modernizando e clarificando as normas e princípios hoje dispersos sobre aspectos homogéneos da actividade, procedimento e organização da Administração Pública, até que seja possível reunir num único Código Administrativo o fundamental do…

âmbito administrativo, para impor ao Estado o dever de reparar os danos causados aos indivíduos na prestação dos serviços públicos, a fim de obstar possíveis excessos e arbitrariedades contra a coletividade administrada e impedir a incidência dos actos contrários aos mandamentos constitucionais no sistema jurídico brasileiro. O termo responsabilidade pode assumir diversos sentidos, passando desde a percepção de diligência e cuidado até a obrigação de reparar os danos causados a outrem.…

resultado da ordenação das relações sociais segundo a justiça, constituindo uma parte, ainda que muito significativa, da Ordem Social Global e reflecte as crenças, valores e ideologias dominantes na sociedade. A Ordem Jurídica procura defender-se dos actos ilícitos, recorrendo aos meios de protecção ou tutela jurídica, tanto preventivos como repressivos, no qual se incluem as sanções jurídicas.  Ordenamento Jurídico:  É o conjunto de normas que rege uma dada comunidade, de um…

.............................................................. 64 I. INTRODUÇÃO A presente dissertação tem como objetivo abordar criticamente os atributos do ato administrativo, identificando-os e caracterizando-os do ponto de vista normativo, doutrinário e analógico, bem como o campo de incidência para a sua aplicação. Para tanto, iremos abordar o conceito de ato administrativo, seu processo de formação e seus elementos. Passemos ao desenvolvimento do tema. II.…