Actos Normativos

sujeito prevalece sobre o outro (art. jurídica, 405.º do Código Civil – Liberdade Contratual). Direito Comercial 5 O Direito Comercial é o Direito Privado Especial do Comércio • Rege os actos de comércio e deriva do Direito Privado; • É específico para os comerciantes; • E para quem pratica os actos de comércio. Direito Comercial 6 Clero Nobreza Burguesia Comerciantes Povo A partir do Sec. XII, nas cidades portuárias e mercantis, os comerciantes assumem o poder,…

Risco 125 ( Responsabilidade por Factos Lícitos 126 3. Causas da Exclusão da Ilicitude 127 4. Incumprimento não culposo das Obrigações 129 Caso Fortuito 129 Caso de Força Maior 129 5. Ineficácia dos Actos em Contravenção da Norma 130 A Inexistência Jurídica 130 A Invalidade 130 Ineficácia em Sentido Restrito 131 Introdução ao Direito TEMA 1: O HOMEM, A SOCIEDADE E O…

e de controlo. 2 violado por acto ou omissão imputáveis ao decisor da União Europeia. Pergunta-se: qual será o tribunal competente para conhecer a sua queixa, de acordo com o conhecido princípio do “juiz natural”?2 Em abstracto, abrem-se várias hipóteses: o tribunal nacional no caso de existirem actos nacionais de aplicação do acto comunitário alegadamente contrário aos Direitos Fundamentais. A decisão do Juiz nacional sobre a suposta ilegalidade do acto comunitário exigiria, de…

Conduta orientam a actuação dos profissionais de forma a defender os interesses da classe, salvaguardar o profissional e honrar a profissão. Há códigos com caráter normativo outros com caráter vinculativo, sendo que estes obrigam os profissionais de determinada atividade a cumprir com rigor os princípios estabelecidos. Por outro lado, os normativos têm como função principal a regulação profissional, servindo assim exclusivamente como instrumento consultivo. O Código Deontológico dos…

................................................................................................ 03 2.Introdução ………………………………………………………………………………………………………04 3.1. Família, Casamento e Filiação …………………………………………….……………..………..………05 3.2.Os desafios normativos …………………………………………………..…………………………………06 3.3.Casamento …………………………………………………………………….………..……….……….……07 3.4.Documentos …………………………………………………………………………………….…….………07 3.5.Idade núbil 18 anos …………………………………………………..…………………..………..…….……07…

entre a lei ou ato normativo e a Constituição. Não existe a possibilidade da norma continuar a existir, cita-se como exemplo a Emenda Constitucional n.º 24 de 1999, que eliminou a figura do juiz classista nos Tribunais Regionais do Trabalho, com esta alteração, os dispositivos da CLT que cuidavam da designação dos juízes representantes classistas já não podiam existir validamente. A inconstitucionalidade material em sentido amplo é a desconformidade do conteúdo dos actos dos poderes públicos

Democrático, e que, pelo seu conteúdo, configuravam já um modelo material ainda não espelhado no texto da Constituição. 1 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE A presente Lei Constitucional pretende, pois, dotar o país de um quadro normativo que valerá, não especialmente pela harmonia imprimida ao texto, mas pelo novo modelo instituído. A opção por uma Constituição de princípios estruturantes de uma democracia pluralista, deixando de fora as opções conjunturais de…

tradicionais funções de Estado. Os articulados do CRP, indicados no livro remete-nos para os seguintes artigos: Artigo 9 – Tarefas fundamentais do Estado: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/crp.html#art09 Artigo 112 – Actos normativos: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/crp.html#art112 Artigo 266 – Princípios fundamentais http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/crp.html#art266 Artigo 209 – Categorias de Tribunais…

apropriar-se de parte dela ou desses recursos. A capacidade jurídica da Autoridade tem uma dupla natureza: pública e privada. Deste modo, a Autoridade tem poderes que vão da faculdade de emitir regras gerais, obrigatórias, até à possibilidade de executar actos de natureza comercial, como o transporte e a comercialização de minerais. No âmbito dos poderes de natureza pública da Autoridade, salientamos a definição e execução de uma política geral de Administração da Área e dos seus…

distinta dos associados, do fundador ou dos beneficiários. A existência deste elemento radica na circunstância de a constituição de uma Pessoa Colectiva ter na origem um negócio jurídico: o acto da constituição nas Associações (art. 167º CC), o contracto de sociedade para as sociedades (art. 980º CC) e o acto de instituição nas Fundações (art. 186º CC). Ora nos negócios jurídicos os efeitos determinados pela ordem jurídica dependem, em termos que posteriormente serão explicitados, da…