Actos Normativos

Título: Caducidade do direito de liquidação de imposto versus Procedimento criminal fiscal Comentário: Propomos uma pequena reflexão sobre a relação de prejudicialidade entre o acto tributário de liquidação de imposto, sujeito a um prazo de caducidade, e o procedimento criminal fiscal. Abstract: Num tempo de aceso combate contra a fraude e evasão fiscal, afigura-se de grande pertinência a demarcação das competências de liquidação (e cobrança de imposto) e de punição criminal dos…

registos se efectuavam em locais diferentes, sendo também os bens considerados sob perspectivas distintas, nem sempre correspondentes à sua própria natureza e identidade física, dada a inexistência, neste domínio, de um adequado e actual enquadramento normativo. O Decreto-Lei n.° 277/95, de 25 de Outubro, determinava, no seu art. 7.°, que o Código entraria em vigor com o Regulamento do Registo de Bens Móveis, a aprovar por portaria do Ministro da Justiça, mas o seu art. 3.° revogava…

Janeiro) Elementos de Estudo elaborados por Professor Fernando Condesso Resumo do PREÂMBULO 1.NOÇÕES -procedimento administrativo: a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução -processo administrativo: o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. 2.RAZÃO DO NOME DADO AO CÓDIGO Em vez da designação tradicional de…

determinadas pessoas (direitos de Crédito) Direitos subjectivos Potestativos, que conferem ao seu titular o poder jurídico de constituir, modificar ou extinguir uma relação jurídica A Origem e a Necessidade do Direito Direito é um sistema normativo regulador da vida humana em sociedade Deve acompanhar a evolução dos tempos e das mentalidades, Procurando tornar compatíveis os diferentes interesses dos cidadãos e organizações Tem como base critérios de justiça e de segurança…

encontrassem já consolidadas produziriam efeitos jurídicos. 5 – Responsabilidade Internacional por factos ilícitos A responsabilidade internacional por factos ilícitos era um assunto privado entre os Estados envolvidos. Quer dizer, a prática de um acto ilícito, emergente da violação de uma obrigação internacional, fazia surgir uma relação jurídica nova, de carácter bilateral, entre o Estado vítima e o Estado autor desse procedimento ilícito, reconduzível ao direito subjectivo do primeiro…

possíveis daquele texto normativo. Como ressalta KELSEN (1984, p. 466-467 e 470): O Direito a aplicar forma, em todas estas hipóteses, uma moldura dentro da qual existem várias possibilidades de aplicação, pelo que é conforme ao Direito, todo o acto que se mantenha dentro deste quadro ou moldura, que preencha esta moldura em qualquer sentido possível. [...] Na medida em que, na aplicação da lei, para além da necessária fixação da moldura dentro da qual se tem de manter o acto a pôr,…

por este último, de acordo com a legislação nacional." Categoria econômica => empregador Categoria profissional => trabalhadores Natureza jurídica da convenção e do acordo colectivo de trabalho : 1. Natureza auto-compositiva e consensual: são actos bilaterais, resultado entre o ajuste de vontade entre empregados e empresários. 2. Natureza normativa: de norma jurídica, apesar de não elaborada pelo Estado, é por ele reconhecida e autorizada, integrando o sistema jurídico sem,…

territorial/vertical de poderes (regiões autónomas) 3) Princípio da Responsabilidade – 117º/1 CRP – todos os titulares dos respectivos órgãos políticos respondem pelos respectivos actos. Quem exerce o poder deve prestar contas do modo como exerce esse poder. Decorre do Estado de Direitos Humanos e do princípio democrático; decorre também da limitação do poder e decorre ainda da ideia do poder ser um serviço para benefício…

originária dos Tratados Constitutivos deu-se em 1986, com o Acto Único Europeu. Este estabelece como objectivo a constituição de um mercado interno até Dezembro de 1992. A CEE foi criada com vista ao estabelecimento de um mercado comum. Este acto veio estabelecer o prazo para a criação do mercado interno, ou seja, para a criação de um espaço sem fronteiras no qual a livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais fosse assegurada. O acto foi um impulso decisivo para a…

Capacidade de exercício (ou capacidade de agir) Aptidão para a prática dos actos que põem em movimento a sua esfera jurídica, de forma pessoal e autónoma, para actuar jurídicamente, por acto próprio e exclusivo ou mediante um representante voluntário ou procurador (exercendo direitos ou cumprindo deveres, adquirindo direitos ou assumindo obrigações). Incapacidade de exercício de direitos Ausência da aptidão para a prática dos actos que põem em movimento a sua esfera jurídica de…