Actos Normativos

reconhece legitimidade. -A manifestação exterior (comportamento reiterado, aceite como obrigatório, uma vontade acatada pelos destinatários, um texto que cria um regime jurídico determinado) é que constitui a fonte do Direito, enquanto o sentido normativo contido ou resultante dessa manifestação exterior é a norma propriamente dita. Equidade: -Nem sempre as normas gerais e abstractas conduzem aos resultados mais justos. As normas surgem como a resposta mais adequada e…

jurídico normativo que disciplina de modo especial os actos decomércio e os comerciantes. FONTES DO DIREITO COMERCIAL *Externas :Convenções internacionais art. 13º CRA. *Internas: Leis Comerciais, Jurisprudência, Doutrina, Usos e Costumes art. 1º à 4º CC ACTOS COMERCIAIS NOÇÃO - art. 2º C. Com. São aqueles que se acham especialmente regulados pelo códigocomercial, e todos os contratos e obrigações dos comerciantes quenão forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário…

de relação (relação entre o Estado e os cidadãos, relação entre os futuros órgãos de poder), em regras que compõem a Constituição formal; c) Até à Constituição formal os órgãos de poder aparecem como órgãos provisórios ou transitórios e os seus actos de decisão política como tendo validade ou eficácia condicionada a futura confirmação ou convalidação; e, quando se trate de um novo regime democrático, as “grandes reformas de fundo” deverão situar-se no âmbito de futuro órgão…

concreta de vantagem (poderes ou faculdades de fazer ou não fazer, de exigir ou de pretender) • Normativo - conjunto dos princípios e das normas criadoras ou reveladoras de organizações, funções, faculdades, direitos e deveres • Objectivo - complexo normativo (princípios e normas) e toda a realidade juridicamente relevante, constituindo o sistema -ou um subsistema- jurídico Noção de Direito: Sistema normativo de conduta social, coactivamente protegido porque mobilizado à realização da…

mais precisamente, o acto de matar voluntariamente um membro do seu próprio grupo; o roubo[1] Em relação às teorias relativas, estas centram-se no individuo e nas relações que ele estabelece dentro dos grupos, ou seja, cada grupo social produz o seu sistema de regras particulares, produzindo quadros de valores muito diferentes, o que em determinado grupo/sociedade é considerado desvio numa outra pode ser considerado um comportamento “normal” (não desviante), ou um acto pode ser…

para essaactividadeIntroduzir um preceito genérico 6. Vários sentidos que a lei pode assumir:Lei em sentido formal Lei em sentido materialTodo o acto normativo emana-do de um órgão com compe-tência legislativa, quer contenhaou não uma verdadeira regrajurídica.Exemplo: as leis da Assembleiada República, os decretos-lei doGoverno.Todo o acto normativo emana-do de um órgão do Estadomesmo que não incumbido dafunção legislativa, desde quecontenha uma verdadeira regrajurídica.Exemplo: uma…

a legalidade vigente Acção arbitrària quando os órgãos do poder, fazem tàbua raza da legalidade e do poder descricionàrio que lhes foi concedido sistema normativo que a norma seja positiva ou suprapositiva, ética ou jurídica, é sempre a norma que nos aparece como base e centro de referência, daí que o Direito é um sistema normativo A NORMA É A BASE DO DIREITO O que é o Direito ? é um conjunto de normas reguladoras de certos comportamentos humanos numa determinada sociedade…

legalidade vigente Acção arbitrària quando os órgãos do poder, fazem tàbua raza da legalidade e do poder descricionàrio que lhes foi concedido sistema normativo que a norma seja positiva ou suprapositiva, ética ou jurídica, é sempre a norma que nos aparece como base e centro de referência, daí que o Direito é um sistema normativo A NORMA É A BASE DO DIREITO O que é o Direito ? é um conjunto de normas reguladoras de certos comportamentos humanos numa determinada sociedade…

palavra Moral, que tem origem na palavra ‘mores’ do latim, significa usos e costumes, modo de ser adquirido pelo hábito (TEIXEIRA, 2010). Enquanto a Moral trata de comportamentos particulares praticados no dia-a-dia, a Ética estuda esses actos e os princípios normativos desses comportamentos, devendo faze-lo de forma metódica, sistemática, objectiva e racional, ou seja, a Ética é a Ciência da Moral (DIAS, 2004:25) e a Moral o objecto de estudo da Ética. Se considerarmos a fraude…

1 Actos de comércio e comerciantes (resumido) 1. Evolução histórica do direito comercial O direito comercial enquanto sistema normativo autónomo regulador da actividade mercantil, surgiu na época medieval, por volta do século XII, em Florença, Itália. O fraco poder político central e o desenvolvimento do comércio, associado às corporações de mercadores, que tinham os seus estatutos e tribunais próprios permitiu que os comerciantes se organizassem, controlando a produção, distribuição…