Actos Normativos

Hierarquia das fontes de direito: Relevância prática: Os actos colocados no mesmo patamar hierárquico podem revogar-se reciprocamente, afastar-se, modificar-se ou interpretarem-se vinculativamente. Os actos colocados no patamar hierárquico superior podem fazer em relação aos actos do patamar hierárquico inferior tudo o que está referido no número anterior. Os actos colocados no patamar hierárquico inferior não podem fazer relativamente ao patamar hierárquico inferior nenhum dos…

Leis Comuns: todo o acto legislativo cuja formação corresponda às regras gerais de produção ordinária fixadas na Constituição e disposições regimentais e cujas normas não disponha, da capacidade de vincular outros actos legislativos. Leis com valor reforçado: normas legais que, nos termos da Constituição se devam fazer respeitarem, passiva ou activamente, por outros actos legislativos, sob pena de ilegalidade qualificada destes últimos. Leis reforçadas pelo procedimento ou leis…

Constitucional TEDH – Tribunal Europeu Dos Direitos Humanos UD – União democrática Introdução O recurso de amparo ou simplesmente queixa constitucional é um instrumento que permite aos cidadãos impugnarem os actos jurídicos públicos violadores dos direitos fundamentais. Diferentemente de outras acções judiciais a queixa constitucional alemã não tem custos, pese embora sejam sancionados com multa a aqueles que usam de forma abusiva deste…

Introdução “A actividade da Administração Pública é, em larga medida, um actividade processual”: ou seja, começa num determinado ponto e depois caminha por fases, desenrolando-se de acordo com um certo modelo, avança pela prática de actos que se encadeiam uns nos outros e pela observância de certos trâmites, de certos ritos, de certas formalidades que se sucedem numa determinada sequência. Chama-se a esta sequência Procedimento Administrativo, ou processo burocrático, ou processo…

órgãos estaduais competentes…» Vários sentidos que a lei pode assumir: Lei em sentido formal Lei em sentido material Todo o acto normativo emana-do de um órgão com compe-tência legislativa, quer contenha ou não uma verdadeira regra jurídica. • Exemplo: as leis da Assembleia da República, os decretos-lei do Governo. Todo o acto normativo emana-do de um órgão do Estado mesmo que não incumbido da função legislativa, desde que contenha uma verdadeira regra jurídica. •…

Atividade de Direito Constitucional – Bloco de constitucionalidade Responda às questões abaixo: 1 A respeito da inconstitucionalidade das leis e atos normativos assinale a opção correta: (a) Uma vez que a lei somente se torna inconstitucional com a declaração judicial do vício, devem ser respeitados os efeitos produzidos pela lei antes de afirmada a sua invalidez judicialmente. (b) Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, pelo STF, numa ação declaratória de constitucionalidade, nenhum

diferença entre as perspectivas externa e interna da normatividade. Na interna, afirma-se ou discute-se um sentido normativo que se tenha por correcto. Fazem-se aí qualificações usando termos normativos como «certo», «errado», «válido» ou «devido». Na externa, afirma-se ou discutese aquilo que é factualmente afirmado ou discutido ou, em geral, vivido como (o correcto) sentido normativo. A perspectiva externa regista o que de facto sucede quando há quem adopte a perspectiva interna.…

ou dar solução final ao tema. Pode-se dizer que tratados internacionais são acordos firmados pelos representantes dos Estados Soberanos, obrigando um ao outro nos termos de suas condições. Segundo Clóvis Bevilacqua “Tractado internacional é um acto juridico, em que dois ou mais Estados concordam sobre a creação, modificação ou extincção de um direito” (Direito público internacional, Tomo II). No caso do Brasil, um tratado só passa a integrar o ordenamento interno mediante…

Latorre optámos que o objectivo de estudo do presente trabalho será, designadamente, a normatividade do Direito, tema de análise da obra de Hans Kelsen, estruturado nos moldes seguintes: definição da norma em termos lógico-semânticos, o conceito normativo de validade como força obrigatória, a doutrina da norma fundamental e a unidade lógico-estrutural e escalonada da ordem jurídica. 2. A norma Se o próprio Positivismo adopta como objecto e método de estudo o conhecimento do conjunto…

Constituição. Assim, cada órgão realiza um conjunto de actos dependentes ou independentes de actos de outros órgãos, mas tendo todos em vista a persecução de fins comuns. Estes actos têm duas características essenciais: - um carácter específico e diferenciado que resulta dos efeitos que produzem na tramitação que exigem e dos órgãos de onde provêem. - é o seu carácter duradouro, isto é, eles prolongam-se indefinidamente embora se possam desdobrar em actos localizados no tempo e…