Actos Normativos

—Rechtstheorie TJ — Tribuna da Justiça WDStRL — Verôffentlichungen der Vereinigung der deutschen Staatsrechtslehrer ZOAR — Òsterreichische Zeitschrift flir auslãndisches Recht und Volkerrecht ZSR —Zeitschrift fiir schweizerisches Recht SIGLAS DE DIPLOMAS NORMATIVOS CEDH — Convenção Europeia dos Direitos do Homem DUDH — Declaração Universal dos Direitos do Homem DP — L 43/90, de 10/8 (Direito de Petição) ECE — L 31/84, de 6/9 (Estatuto dos membros do Conselho de Estado) EEL — L 29/87, de…

68/69 Os tratados e outros acordos internacionais Os tratados internacionais…………………………………………………...……..pág.69 Os outros acordos internacionais………………………………………………......pág.70 Os tratados terão valor e força de lei………………………………………………pág.70 Os actos normativos da UE As fontes comunitárias………………………………………………………….….pág.71 Regulamentos e decisões…………………………………………………………..pág.71 O caso especial das directivas……………………………………………...............pág.71 A Constituição Noção e…

lei em sentido formal. SENTIDO MATERIAL – apela ao conteúdo do acto normativo, ou seja, se estivermos perante um acto normativo, geral e abstracto, mesmo que não tenha sido emanado de órgão de competência legislativa, podemos dizer que estamos perante uma lei em sentido material, são exemplos até da AR, os decretos-leis, as portarias, os regimentos os decretos regulamentares, entre outros. SENTIDO FORMAL – corresponde a actos normativos emanados de órgãos com competência legislativa e…

gerais de direito ( jus cognes pelo menos), a seguir o costume e só depois a convenção; não existe hierarquia de fontes em bom rigor, poder haver hierarquia de normas jurídicas internacionais; Não existe uma lista completa das fontes formais de DI (actos unilaterais dos Estados e decisões de OIs); importa, também, não confundir fontes formais e normas internacionais – o Tribunal aplica normas não as fontes; conteúdo dos princípios gerais de direito ultrapassado, pois hoje não há…

jurídicos da sua conduta e da dos outros. * Segurança perante o Estado: salvaguarda dos cidadãos perante o poder do Estado ( possibilidade de poder recorrer aos Tribunais; intangibilidade dos direitos, liberdades e garantias; controlo contencioso dos actos da administração, etc.). Direito Objectivo / Direito Subjectivo  * Direito objectivo: o direito entendido como um conjunto de normas, comandos ou prescrições jurídicas.  * Direito subjectivo: o direito como faculdade de agir,…

moral se distingue de todos os outros factos em que se relaciona directamente com o «dever-ser», entanto que os outros factos, simplesmente, são. 2. Definição de Moral. Para ter uma boa definição de Moral, esta deve incluir, além do carácter normativo expressado no parágrafo anterior, o objecto do qual ela trata. Em outras palavras, de que se ocupa a moral. Assim sendo, diremos que: «A Moral é a ciência que se ocupa de definir as leis da actividade livre do homem». Também poderia se…

Tutela: ▪ De legalidade. ▪ De mérito – controlo da oportunidade e conveniência dos actos. • Controlo de tutela integrativa a priori – a tutela AUTORIZA um determinado acto da pessoa colectiva, sendo a autorização um requisito de validade. • Controlo da tutela integrativa a posteriori – a tutela APROVA um determinado acto da pessoa colectiva, sendo tal um requisito de eficácia. Administração autónoma •…

elevado grau, situando-se, assim, sob ponto de vista hierárquico, no topo da pirâmide normativa, constituídas pelos seguintes diplomas: 1- Constituição e leis constitucionais 2- Actos legislativos 3- Actos regulamentares 4- Normas estatutárias Leis constitucionais são normas que compõem a Constituição do País. Actos legislativos são as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares. Os Regulamentos, consistem em disciplinar de forma mais particularizada as normas…

da época do Imperador Justiniano. O que quer dizer que se inspira num direito romano essencialmente codificado e assente no acto legislativo . Porém, aquando da revivescência , é a doutrina , fortemente impulsionada pelas nossas universidades europeias- maxime Bolonha- que se destaca como fonte principal. O Direito assim elaborado é um direito principalistico, normativo, e não individualizado e concreto. É igualmente, um direito substantivo e não processualistico É também ,…

sites Institucionais da União Europeia. Diarários da extinta III Série do DR. 2009 6. Tutorial de pesquisa no Diário da República a legislação do DRE O que se publica na 1.ª Série do Diário da República Na I Série são publicadas as leis e demais actos normativos que emanam dos órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais -, bem como de instituições com funções essenciais de supervisão e regulação, como o Banco de Portugal e a Comissão…