Actos Normativos

Varela 3 Capítulo 7.O DIREITO SUBJECTIVO E A PESSOA ................................................. 62 7.1. A Pessoa, fundamento e fim da ordem jurídica ...................................................... 62 7.2. A relação jurídica e os actos jurídicos .................................................................... 63 7.3. Os Direitos Fundamentais e os Direitos Humanos ................................................. 65 7.4. Direitos Fundamentais em Cabo Verde…

um limite à convivência social do Homem em sociedade, e consequentemente aos seus actos; - Dinamismo – a justiça está em constante mutação, porque pertence a um mundo cultural em contínua evolução; - Alteridade – a justiça regula a vida do Homem em sociedade, por isso projectase na vida social do Homem. Todavia, se a justiça estabelece uma medida e um limite aos actos de interacção social, tal medida e actos também se projectarão no âmbito pessoal do Homem. Por outro lado este…

Varela 3 Capítulo 7.O DIREITO SUBJECTIVO E A PESSOA ................................................. 62 7.1. A Pessoa, fundamento e fim da ordem jurídica ...................................................... 62 7.2. A relação jurídica e os actos jurídicos .................................................................... 63 7.3. Os Direitos Fundamentais e os Direitos Humanos ................................................. 65 7.4. Direitos Fundamentais em Cabo Verde…

vários actos normativos que são criados pelos órgãos legislativos dos diversos escalões dentro dos seus limites de competência legislativa, sendo diferentes no seu estatuto jurídico (no seu posicionamento numa escala hierarquizada das leis) e na sua aplicabilidade. O ordenamento legislativo da China é composto pelos seguintes tipos de diplomas legais: 804 a) Constituição b) Leis A palavra «lei» na China tem sentido lato e sentido restrito. Em sentido lato, a expressão «lei» abrange os…

lei reguladora da forma dos actos com a lei aplicável aos crimes e delitos, com a lei aplicável ao regime jurídico dos imóveis e ainda quanto à lei definidora do estatuto das pessoas. Verifica-se, além do exposto, uma semelhança notável entre as regras de conflitos e o direito consular sobre matérias de Direito Privado. O chamado Direito Internacional Privado ou Direito de Conflitos não passa de Direito Interno. Só é “internacional” pela simples razão de regular actos ou factos do…

: difamar, roubar, matar). Não coercivas – v.g.: ‘peso’ na consciência, remorso, arrependimento. Dirige-se às relações entre Deus e os crentes, é dominado por uma noção de transcendência, de vida para além da morte. Por ‘pensamentos, palavras, actos ou omissões’ não cumprir a doutrina e os ensinamentos de Deus. Não coercivas e à partida extraterrenas – v.g.: purgatório, inferno. Dirige-se aos aspectos menos relevantes da vida em sociedade, por forma a torná-la mais agradável e…

da definição de regras de conduta e padrões de comportamento individual e colectivo e de um sistema organizativo em que se estrutura e funciona a sociedade. O Direito regula, assim, um conjunto de relações que poderíamos figurar num “triângulo normativo” da seguinte forma: relações entre cidadãos (linha de base), que têm lugar num plano de igualdade jurídico-social; relações entre os cidadãos e o Estado (linha ascendente), determinando-se aquilo que os cidadãos devem à sociedade…

publicas e privadas, na obrigação de observa-las. Comentário: coercibilidade é a susceptibilidade de aplicação pela força das sanções prescritas no Direito. Observação: do ponto de vista prático, notadamente a grande maioria esmagadora dos preceitos normativos, são cumpridos sem serem violados. 1- Necessidade: as leis são necessárias para disciplinar a vida em sociedade, o homem nas relações sociais precisa produzir e consumir produtos e serviços que são produzidos por ele mesmo e…

entre a lei ou ato normativo e a Constituição. Não existe a possibilidade da norma continuar a existir, cita-se como exemplo a Emenda Constitucional n.º 24 de 1999, que eleminou a figura do juiz classista nos Tribunais Regionais do Trabalho, com esta alteração, os dispositivos da CLT que cuidavam da designação dos juízes representantes classistas já não podiam existir validamente. A inconstitucionalidade material em sentido amplo é a desconformidade do conteúdo dos actos dos poderes públicos

modalidade mais importante dos factos jurídicos é todavia a dos actos jurídicos; - O “acto jurídico” é um facto humano e voluntário; - O “acto legislativo”, referência a propósito das fontes de direito, é um “acto jurídico”; - É “acto jurídico” o “acto administrativo”; - É “acto jurídico” a sentença judicial, estudada particularmente no Direito Processual; Negócio jurídico - Chama-se “negócio jurídico” a um acto, pelo qual as partes escolhem elas próprias os efeitos…