Actos Normativos

Governo) ou que o aplicam (Administração Pública, Polícia, Tribunais); Ordenamento Jurídico: combina os significados de Direito objectivo e sistema jurídico; Características do Direito Características do Direito, em geral a) Sistema normativo – por ser um conjunto articulado e coerente de soluções ditadas por princípios e orientadas para um determinado fim, constituído por normas jurídicas; b) Direcção superior das condutas humanas – o Direito provém de uma autoridade…

geradores das normas jurídicas. Fontes de Direito na Legislação Moçambicana : Fontes de direito : São os vários modos de formação ou criação e revelação ou interpretação das normas jurídicas , por autoridades , órgãos ou instituições com poder normativo . Tipos de fonte de direito Existem dois tipos de fontes de direito : Imediatas e Mediatas . Imediatas - São os vários modos de formação ou criação da norma jurídica por autoridades ou órgãos competentes - lei e costume…

decompõe ainda hoje: o principio do primado da lei e o principio da reserva da lei. O principio do primado da lei Durante a época liberal o principio do primado da lei era entendido apenas no seu sentido negativo: a Administração não podia praticar acto que contrariasse o disposto nas normas legais. Como reflexo de supremacia do Parlamento, onde estava representada a burguesia, classe dominante durante a época, pretendia-se que a a Administração não actuasse contra legem, ou seja,…

ordenamento jurídico interno dos Estados?” Verificamos que no estudo do capítulo “DIREITO PRIMADO”, este nos diz que, “O Direito Europeu tem um valor superior ao dos Direitos nacionais dos Estados Membros” O princípio do primado aplica-se a todos os actos europeus com força vinculativa. Desta forma os Estados-Membros não podem aplicar uma regra nacional contrária ao direito europeu. O princípio do primado garante a superioridade do direito europeu sobre os direitos nacionais. …

Igualdade jurídica e biológica a nível interno, a nível internacional são iguais a nível jurídico mas condicionados pelas diferenças de poder e dimensão. - Dependência do dt. Interno para a execução das suas normas. - Domínio quase completo nos actos jurídicos-internacionais das manifestações. O fenómeno da criação de organizações de diversos tipos: - Fenómeno da criação de organizações de diversos tipos. - Imposição pelas N.U. dos seus princípios e injunções a Estados não…

jurídico. - Objecto: o direito positivo, enquanto conjunto de regras que vigoram numa sociedade - Objectivo: solução de casos concretos, determinando o sentido das normas - Trabalho de sistematização, harmonização e interpretação do material normativo - Ordem orientada para a prática jurídica: procura novos conteúdos a aplicar - Função crítica e de aperfeiçoamento [incoerências e lacunas] Teoria do Direito: análise do direito positivo / vigente enquanto sistema [fontes do…

didáctico para a disciplina de Sociologia Jurídica - 2º ano de Sociologia -UniPiaget- 2006-07 7 APON T AM EN T OS DE SOCI OLOGI A J U RÍ DI CA* Pode assim falar-se de factos normativos, ou seja, de regularidades que se situam no âmbito das ordens normativas inerentes à vida social. De entre os factos sociais normativos, regulados por diversos tipos de normas sociais (v.g. norma moral, religiosa, de trato social e jurídica), a Sociologia (o sociólogo) não deixará de…

1 Capítulo 2 – Introdução 1 Capítulo 3 – Os Poderes Administrativos 3.1 Poder Vinculativo 2 3.2 Poder Discricionário 3 3.3 O Equilíbrio Entre Discricionariedade e Vinculação 3 3.4 Poder Hierárquico 4 3.5 Poder Disciplinar 4 3.6 Poder Normativo ou Regulamentar 4 3.7 Poder de Polícia 5 Capítulo 4 –Abuso de Poder 5 Capítulo 5 – Conclusões e Recomendações 6 Referências bibliográficas 6 Lista de Abreviaturas, Acrónimos e Siglas Art.º Artigo CPA Código de…

vigoram Internacionalmente e que servem basicamente, para a cooperação, entendimento e construção de uma sociedade Internacional ou comunidade Internacional. FONTES DE DIREITO COMUNITÁRIO – conjunto de modos ou formas de criação e revelação de actos normativos provenientes dos Tratados e dos modos legislativos, com a distinção lógica entre : 1. Direito Comunitário Originário – formado pelo conjunto de Tratados e textos essenciais da construção e consolidação do Direito comunitário;…

Direito Administrativo II 2009/2010 | >Regulamento, Acto Administrativo e Contrato Administrativo | Hugo Leiria | REGULAMENTO: Os regulamentos são normas emanadas pelos órgãos ou autoridades competentes no exercício da função administrativa, com valor infra-legal e destinadas à aplicação das leis ou de normas equiparadas. Esta noção abrange além dos regulamentos, os estatutos, os regimentos de órgãos colegiais, as convenções de carácter regulamentar e os planos de gestão territorial.