Actos Normativos

sentimento de culpa - espiritual (nível da moralidade): remorsos as normas podem ser violadas porque: - foram criadas pelo Homem - o Homem é um ser livre, tem poder de escolha - livre-arbítrio (poder de escolha, avaliar as consequências dos actos) - fazem parte do mundo da cultura (leis não naturais) Tipos de Regras - regras de trato social (sanções são os esfriamentos das relações): servem de orientação para tornar mais agradável a convivência social - regras morais…

O Controlo da Constitucionalidade 1 Noção de Inconstitucionalidade    A inconstitucionalidade é a desconformidade de uma norma ou de um acto praticado por um órgão do poder político com o texto da Constituição TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE: POR ACÇÃO:      1) 2) 3) 4) Directa ou Indirecta Material, Formal ou orgânica Total e Parcial Originária e superveniente POR OMISSÃO 2 Inconstitucionalidade por Acção e por Omissão  Há inconstitucionalidade por acção quando a…

6. Funções jurídicas: A ordem jurídica desentranha-se num conjunto de comandos normativos e não normativos destinados às condutas humanas. Essas regras e decisões (esses comandos n e não n) encontram-se contidas nos actos jurídicos. E tais actos jurídicos agrupam-se em funções. As funções do Estado e as funções da Comunidade Internacional revelam o complexo de actos por estes sujeitos jurídicos (estado e c. internacional) praticados em ordem à prossecução e graduação de fins ou de…

defende Casalta Nabais, “do princípio de Estado Fiscal deriva a liberdade de as empresas escolherem as formas de actuação menos onerosas possíveis do ponto de vista fiscal. E numa tal liberdade integram-se também as possibilidades de praticar actos ou celebrar negócios jurídicos com o principal ou mesmo único objectivo de reduzir ou eliminar impostos, conquanto que esta opção não seja veiculada através da utilização de meios ou instrumentos insólitos ou de todo inadequados ao…

problema da aplicação da lei no tempo convoca-nos para o difícil exercício de compatibilizar as regras de aplicação das leis com os direitos e expectativas das pessoas, de acordo com um princípio de justiça. A lei sempre foi feita para conformar os actos futuros, e não os pretéritos. Esse entendimento, aparentemente insignificante, prevalece desde a mais remota antiguidade e constituida a base da legislação. Quase sempre associamos aplicacao da lei como a principal actividade dos…

Nomeação – escolha unilateral, é feita através da escolha de uma pessoa que nomeia um processo fechado Captação – escolha para a titularidade de um órgão que o próprio órgão escolhe Democracia – poder do povo Democracia participativa – não se resume ao acto eleitoral e nem ao referendo, é um processo contínuo e diário da participação activa na vida dos políticos, depende da informalidade das pessoas a participar Democracia representativa – vem do movimento liberal para interesse do…

As fontes do Direito da União Europeia  Tratados  Actos normativos  Hierarquia das Normas da União Europeia  As Convecções internacionais  A jurisprudência dos Tribunais da União Europeia   Os tratados de Paris e Roma no seu conjunto, foram, considerados como a “constituição” da Comunidade Europeia; Actualmente vigoram as versões consolidadas do TUE e do TFUE que juntamente com a Carta de Direitos Fundamentais integram os Tratados…

Clareza no discurso É o mais importante princípio a ter em consideração na redacção de qualquer texto normativo ou de textos não normativos do acto, pelo que deve estar presente em todos os momentos da sua elaboração. Esta exigência tem reflexos ao nível da eficácia das normas escritas e tem como contrapartida a censura jurídica em casos de ininteligibilidade. Está em causa o acesso efectivo ao direito vigente, funcionando a compreensão do discurso como um instrumento para o conseguir,…

INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE COIMBRA [pic] TÍTULO: ACTOS PRÓPRIOS DOS SOLICITADORES A.Ribeiro (aluno nº 11194)-C.Lorga (aluna nº 11173)-M.Santos (aluna nº 11173)-S.Castanheira(aluna nº 11193) Licenciatura em Solicitadoria e Administração Trabalho Final da Disciplina de Doentologia e História da Solicitadoria Sob Orientação do Professor Dr. B. SILVA RODRIGUES ISCAC…

As fontes do Direito da União Europeia  Tratados  Actos normativos  Hierarquia das Normas da União Europeia  As Convecções internacionais  A jurisprudência dos Tribunais da União Europeia   Os tratados de Paris e Roma no seu conjunto, foram, considerados como a “constituição” da Comunidade Europeia; Actualmente vigoram as versões consolidadas do TUE e do TFUE que juntamente com a Carta de Direitos Fundamentais integram os Tratados…