Actos Normativos

distinção entre, por um lado, o domínio ético, que faz referência à ordem axiológica, ao sistema de valores que tem curso na sociedade global e em cada uma das suas instituições, e, por outro lado, o domínio da moral, que diz respeito ao regimento normativo regulador dos comportamentos e os discursos concretos. Esta separação é essencial e providencial. Enquanto o domínio ético tem a ver com o processo gerador da sociabilidade, com a institucionalização da vida em comum, sendo,…

Constitucional O Direito Constitucional é a parcela da ordem jurídica que regula o Estado (Eatado-Comunidade e Estado Poder). O Direito Constitucional – conjunto de normas fundamentais que define:  A Estrutura, os fins, os órgãos, as funções e os actos Estado;  A posição dos indivíduos e os grupos uns perante os outros;  A posição dos indivíduos e os grupos uns perante o Estado-Poder. 3 4. Direito Constitucional ou Direito Político  Direito político – normas que regulam…

que varia entre o máximo e a média. Também é avaliado o conceito mais usual, este abarca o desvio como sendo produto directo de uma patologia, revelando a existência de uma doença. Ao partir da suposição de que quem quebra uma regra e pratica um acto desviante faz parte de uma categoria homogénea, comete-se o erro de ignorar o facto central sobre o desvio: é criado na sociedade, são os grupos sociais que criam as regras, cuja infracção constitui um desvio. A partir do momento que estão…

A recepção condicionada do Direito Internacional Público Convencional 9. A recepção automática do Direito Internacional Comunitário 10. A recepção plena do Direito Internacional Público 11. Os anexos técnicos à Convenção de Chicago como actos internacionais de normatividade fraca e insuficiente para a sua recepção JORGE BACELAR GOUVEIA Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Doutor em Direito Rua Duque de Palmela, nº 27, 5º Dto. 1250-097…

Fontes de direito: fontes de direito são os modos de produção e revelação das normas jurídicas, ou seja, o processo através do qual as normas jurídicas se formam, adquirem eficácia e são dadas a conhecer. - Leis: em sentido amplo, quaisquer actos normativos independentemente do órgão de que emanam, abrangendo os diplomas legislativos e os regulamentos. -Costume: prática uniforme e generalizada de uma conduta, com a convicção da sua obrigatoriedade. -Doutrina: resultado do estudo científico do

no contrato social. Refira-se que a garantia jurisdicional dos direitos dos ingleses e a democracia governante, que actualmente caracterizam as instituições políticas inglesas, se desenvolvem à margem de qualquer controlo de constitucionalidade dos actos legislativos. Uma outra nota característica do sistema político britânico, até aos nossos dias, consiste na coexistência da sociedade liberal moderna com instituições tipicamente pré-modernas, como sejam a Monarquia, a Câmara dos Lords e…

direito que lancem luz sobre os casos difíceis e marginais, como o direito internacional, o direito primitivo e a lei imoral ou injusta. Alguns dos conceitos que devem ser analisados são, por exemplo, os de direito e dever jurídicos, assim como o de acto jurídico, tal como o lugar de conceitos como o de intenção e de responsabilidade e a natureza dos raciocínios e decisões jurídicos. Considerado estritamente em termos empíricos, o direito pode parecer um sistema de coerção: o facto…

de conservação, inerente á própria vida. Deste instinto, e dotados de atributos morfológicos concedidos pela própria natureza, podem cometer-se um sem número de actos: a defesa da própria vida; a posse de bens materiais e morais; a faculdade de os obter; a livre disposição deles, são poderes tão essenciais e imprescindíveis, que os actos resultantes do seu exercício têm legitimidade evidente. Como o indivíduo não se encontra só no mundo, surgem outras condições com o fim de ordenar e…

texto escrito, com o objectivo de produzir efeitos jurídicos no plano internacional. 4. Organização Internacional É uma associação voluntária de sujeitos de direito internacional (quase sempre Estado), constituída mediante acto internacional (geralmente um tratado), de carácter relativamente permanente, dotada de regulamento e órgãos de direcção próprios, cuja finalidade é atingir os objectivos comuns determinados por seus membros constituintes. …

Educação. Conjunto do que é Verdadeiro e Bom para a Sociedade. Normativa. É um modo de criar plataformas intersubjectivas. -São os costumes a que aderimos e que têm um peso na cultura, tradição, história, sociedade, religião e educação. -É normativo, é uma norma, e estas foram feitas por alguma razão -É aquilo que é verdadeiro e bom -É aquilo que já está pré-estabelecido -É um valor a nível externo -São tradições ou costumes que uma sociedade os avalia como bons.…