Actos Normativos

categoria uma série diversa de direitos. Sistemas de relações de trabalho: há mais de um ângulo de classificação dos sistemas de relações de trabalho, alterando-se de acordo com o critério adotado, critérios políticos-econômicos e os jurídico-normativos, o primeiro partindo da concepção política que preside o sistema e o segundo das fontes formais e das normas jurídicas trabalhistas. Plurarismo jurídico do Direito Trabalho: Nem todo o direito é elaborado pelo Estado,…

associada ao mesmo. A pena poderá ir até 2 anos de acordo com a censurabilidade do acto (culpa/dolo). O enunciado é geral, claro e simples. Não se delimita por entrar em muitos pormenores. Não utiliza palavras e ou expressões dúbias nem latinismos desnecessários. Numa primeira leitura estava na dúvida entre as frases a) e b), que parecem não diferir muito. Contudo, após uma leitura mais cuidada, penso que a descrição do acto punível na frase b), ‘provocar incêndio’, poderá originar…

introdução ao Direito Comercial 1. O Direito Comercial como “precipitado histórico” - Prevenção terminológica liminar (a “coisa” é diferente do que o nome leva crer...) - A evolução do conceito do Direito Comercial (direito dos comerciantes, direito dos actos de comércio, direito da empresa) - Dificuldades da definição de Direito Comercial - O surgimento e a evolução do Direito Comercial - A comercialização do Direito Civil - Direito Comercial e comércio - Direito Comercial e economia…

Relatório com o programa, o conteúdo e os métodos do ensino de Direitos Fundamentais, Lisboa, 1986; - Estudos de Direito Eleitoral, Lisboa, 1995; - Escritos vários sobre a Universidade, Lisboa, 1995. Il - Lições policopiadas - Funções, órgãos e Actos do Estado, Lisboa, 1990; - Ciência Política - Formas de Governo, Lisboa, 1992; - Direito Internacional Público - i, Lisboa, 1995. III - Principais artigos - Relevância da agricultura no Direito Constitucional Português, in…

Ordenamento jurídico é a disposição hierárquica das normas jurídicas (regras e princípios),dentro de um sistema normativo. Por este sistema, pode-se compreender que cada dispositivonormativo possui uma norma da qual deriva e à qual está subordinada, cumprindo à Constituiçãoo papel de preponderância - ou seja - o ápice, ao qual todas as demais leis devem sercompatíveis material e formalmente.Em suma, ordenamento jurídico é um conjunto hierarquizado de normas jurídicas (regras…

realidade. A passagem por cada uma destas três etapas pode ser acelerada através da imersão da criança num meio cultural e linguístico rico e estimulante. Suas Obras português Actos de Significação (Acts of Meaning), 1997. Artmed. Actos de Significado (Acts of Meaning), 2011. Edições 70. Como as Crianças Aprendem a Falar, 2010. A Cultura da Educação, 2001. Artmed. Edicoes 70. Para uma Teoria da Educação, 2011. O Processo da Educação,…

Democrático, e que, pelo seu conteúdo, configuravam já um modelo material ainda não espelhado no texto da Constituição. 1 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE A presente Lei Constitucional pretende, pois, dotar o país de um quadro normativo que valerá, não especialmente pela harmonia imprimida ao texto, mas pelo novo modelo instituído. A opção por uma Constituição de princípios estruturantes de uma democracia pluralista, deixando de fora as opções conjunturais de…

a ciência normativa da actividade humana e tem em conta o bem. ( Sanabria, J. , 1971, México, Ed.18)  Perspectiva Tomista: “É a ciência dos actos humanos orientados para o fim último”  “A ciência normativa da conduta humana tendo em conta a luz da razão”.  A Ética é uma ciência porque assume natureza racional; - Tem origem nos actos humanos , transcende-os a fim de os seus princípios.  É um conjunto de procedimentos sistemáticos, metódicos, racionais, baseados na…

limitado próprios da natureza humana, que sem eles o homem deixaria de o ser. É o direito que nasce com o próprio homem independente das regras que utiliza. O direito positivo é obra humana, ou seja, é criado e escrito pelos homens, através de normativos e legislação que indicam e individualizam as situações e preceitos a serem seguidos ou cumpridos. Ele varia no tempo e no espaço, isto é, está em constante mutação, consoante as necessidades da época. Durante milênios da história…

Não existe uma moral científica. A Moral é objecto de uma ciência. - Enquanto a moral se reporta a comportamentos concretos, de índole particular, que pressupõem a coexistência da liberdade e da responsabilidade, a Ética diz respeito ao princípio normativo daqueles comportamentos. 1.2. Problemas morais e problemas éticos - Passagem da Moral efectiva – vivida – para a Moral reflexa. Cada ser humano deve resolver por si mesmo, de acordo com o auxílio da norma que reconhece e aceita…