Rpd MA 9666

RPD
Outubro 2008

Breve introdução ao Direito Comercial

1. O Direito Comercial como “precipitado histórico”

- Prevenção terminológica liminar (a “coisa” é diferente do que o nome leva crer...)
- A evolução do conceito do Direito Comercial (direito dos comerciantes, direito dos actos de comércio, direito da empresa)
- Dificuldades da definição de Direito Comercial
- O surgimento e a evolução do Direito Comercial
- A comercialização do Direito Civil
- Direito Comercial e comércio
- Direito Comercial e economia
- Paralelos com o Direito do Trabalho e com o Direito do Consumo
- A fragmentação do Direito Comercial (Direito das Sociedades, Direito da Propriedade Industrial, Direito dos Valores Mobiliários, Direito Bancário, Direito dos Seguros, etc...)

2. Algumas obrigações específicas dos comerciantes

Historicamente, a qualidade de comerciante teve as mais diversas consequências. Para além de determinar a aplicação de regras substantivas próprias, determinou a submissão a um foro próprio e a um regime específico de liquidação do património em benefício dos credores, em caso da insuficiência económica ou financeira. No direito português actual, não existe a dualidade entre insolvência e falência que existiu até 1993 e a competência dos tribunais de comércio não é tão vasta quanto foi noutros tempos. No entanto, é de sublinhar que o actual processo de insolvência tem como destinatários primaciais os titulares de empresas, mormente as sociedades1 e que o foro especializado que outrora as questões comerciais mereciam renasceu em Portugal, em finais do século XX, no tocante às sociedades: a competência dos tribunais de comércio abrange a generalidade dos litígios intra-societários2.
Embora com menos força do que no passado, a qualidade de comerciante releva ainda para vários efeitos. Citem-se, sem preocupação de exaustão3 e sem considerar casos de concurso de normas4:
A obrigação de ter escrituração (art. 29 do CCom);
A obrigação de arquivar a correspondência, a