Actos Normativos

internacionalizado (adapta-se ao fenômeno da globalização). Por fim, o direito comercial visa estruturar a organização empresarial moderna e regular o estatuto jurídico do empresário, entendendo-se como tal a pessoa que realiza actos de comércio. Por outro lado, os actos de comércio são aqueles que são levados a cabo com a finalidade de obter lucro. Direito Empresarial O Direito empresarial surgiu na Itália em 1942, com uma nova fase do Direito Comercial, em que este passa a inclui as…

Artigo 67.º - Órgãos do poder político Artigo 68.º - Órgãos de Soberania Artigo 69º. - Princípio da separação e interdependência dos poderes Artigo 70º. - Actos Normativos Artigo 71º - Referendo Artigo 72.º - Incompatibilidade Artigo 73.º - Juramento Artigo 75.º - Deliberações dos órgãos colegiais Artigo 76.º - Publicidade dos actos Título II - Presidente da República Artigo 77.º - Funções Artigo 78.º - Eleição e posse Artigo 79.º - Mandato Artigo 80.º - Competência…

a partir do paradigma estruturado pela Criminologia Critica, das reais funções exercidas pelo sistema penal, demonstrando, especificamente, a inconstitucionalidade, via ofensa ao principio da dignidade da pessoa humana, que acompanha o programa normativo expresso na política de drogas adotada pela Republica Federativa do Brasil, manifesta, hodiernamente, pela Lei 11.343/06, ao mesmo passo que acompanha a ação real do sistema incidente, de forma seletiva, sobre as classes sociais…

são aquelas que tem por objectivo primacial defender a legalidade objectiva contra actos ilegais da Administração . garantias dos particulares são aquelas que tem por objectivo primacial, defender os direitos legítimos dos particulares contra as actuações da Administração Pública que as violem. A lei organiza a garantia dos particulares através duma garantia da legalidade – o recurso contencioso contra os actos ilegais da Administração –, que funciona na prática como a mais importante garantia

Portanto, realiza tarefas de produção, tarefas de serviços e planificação económica. Esta dimensão material da Administração encontra respaldo legal na Lei Constitucional, no seu artigo 112.º al. f.), nos termos do qual " compete ao Governo praticar actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico e social e à satisfação das necessidades colectivas." Chegados aqui, já é possível definir a Administração Pública como o sistema de órgãos, serviços e…

política como um todo e ai situam os indivíduos e os grupos uns em face dos outros e frente ao estado e que, ao mesmo tempo, define a titularidade do poder, os modos de formação e manifestação da vontade política, os órgãos de que esta carece e os actos em que se concretiza. 2. Direito constitucional geral difere do direito constitucional particular, ao estudar os princípios fundamentais da organização política, que se identifica por meio do estudo comparativo das constituições em vigor;…

Neste presente trabalho de investigação abordaremos os seguintes temas: características da pessoa e a sua descrição, consciência moral, etapas do seu desenvolvimento segundo Piaget e Kohlberg, acção humana e valores, tipos de valores, actos voluntários e actos involuntários, da acção aos valores Características da pessoa e sua descrição: Singularidade / Individualidade - cada ser humano é uma essência individual. O que faz de cada um de nós um…

razão, e que orientam a conduta; O carácter normativo da ética tem como fundamento um aspecto essencial da natureza humana: o homem é imperfeito, mas é perfeccionável… Aristóteles (384-322 a.C.) (Fonte: www.ecuadorciencia.org) Engenharia do Ambiente – Universidade do Algarve Luís Nunes Ética e deontologia profissional A ética procura que os actos humanos se orientem no sentido da procura da rectidão. Estuda, portanto os actos que contribuem ao aperfeiçoamento. A…

Porque razões não existem eles na ordem jurídica portuguesa? II O que dizem alguns autores sobre a justiça constitucional e “A justiça constitucional pressupõe a prevalência do princípio da constitucionalidade, ou seja, a submissão de todos os actos do Estado à Constituição. Na Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) este princípio está consagrado, nomeadamente, no art. 3.º, n.º 3. Podemos considerar a justiça constitucional (em sentido amplo), grosso modo, como um todo ou um…

Portanto, realiza tarefas de produção, tarefas de serviços e planificação económica. Esta dimensão material da Administração encontra respaldo legal na Lei Constitucional, no seu artigo 112.º al. f.), nos termos do qual " compete ao Governo praticar actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico e social e à satisfação das necessidades colectivas." Chegados aqui, já é possível definir a Administração Pública como o sistema de órgãos, serviços e…